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Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |
Q4321838 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, analise as assertivas a seguir:
I. O consórcio consiste na reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados.
II. O objetivo do consórcio é proporcionar aos integrantes a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento.
III. O grupo de consórcio possui patrimônio próprio, que se confunde com o patrimônio da administradora responsável pela gestão.
IV. O interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual de um consorciado.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 3º: “§ 3º O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.” Isso torna III falsa. O art. 2º dispõe: “Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.” Esse dispositivo confirma I e II. Por fim, o art. 3º, § 2º, estabelece: “§ 2º O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.” Confirma-se IV: apenas I, II e IV estão corretas, conforme a alternativa A.

Tema central: Consórcio e autonomia patrimonial
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única que corresponde ao conjunto correto de assertivas, sem incluir a III nem excluir uma das demais.
B
Errada
Exclui indevidamente IV. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/2008 estabelece expressamente que o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual do consorciado; portanto, não são apenas I e II que estão corretas.
C
Errada
Inclui III, contrariando a separação patrimonial expressa no art. 3º, § 3º. Também exclui I, amparada pela definição do art. 2º, e IV, que corresponde à regra do art. 3º, § 2º.
D
Errada
Inclui III, embora o art. 3º, § 3º, determine que o patrimônio do grupo não se confunde com o da administradora. Além disso, exclui I e II, cujos conteúdos estão previstos no art. 2º. A inclusão correta de IV não elimina esses erros.
E
Errada
Considera III verdadeira, em contradição direta com o art. 3º, § 3º: o grupo possui patrimônio próprio, separado do patrimônio da administradora. Por isso, não é possível considerar todas as assertivas corretas.
Pegadinha da questão
III começa com uma informação verdadeira — o grupo possui patrimônio próprio — e a combina com uma afirmação falsa: a confusão com o patrimônio da administradora. Já B exclui IV, apesar de a prevalência do interesse do grupo estar expressamente prevista na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a gestão do grupo pela administradora da titularidade patrimonial: o patrimônio do grupo não se confunde com o da administradora nem com o de outros grupos.
  • Confira a prevalência do interesse do grupo ao avaliar alternativas que excluam essa regra.
  • Não considere falsa uma descrição parcial do conceito legal apenas por não transcrever todos os elementos do art. 2º; verifique se o conteúdo afirmado corresponde à lei.

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