De acordo com a Lei nº 8.080/1990, constitui um dos princípi...

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Q4322016
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q4322016 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, constitui um dos princípios doutrinários do SUS: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I, estabelece: "I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;". Como a questão pede um princípio doutrinário, a classificação do manual oficial do Ministério da Saúde, ABC do SUS: Doutrinas e Princípios, identifica a universalidade como a alternativa correta: C.

Tema central: Princípios doutrinários do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
A hierarquização, prevista no art. 7º, IX, b, da Lei nº 8.080/1990, diz respeito à estruturação dos serviços em níveis de complexidade crescente. Na classificação do manual oficial do Ministério da Saúde, pertence à organização da rede, e não aos princípios doutrinários.
B
Errada
A regionalização, prevista no art. 7º, IX, b, da Lei nº 8.080/1990, organiza territorialmente a rede de serviços, com delimitação geográfica e definição da população atendida. Por esse conteúdo organizativo, o manual oficial a distingue dos princípios doutrinários.
C
Certa
A universalidade assegura acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. A distinção entre princípios doutrinários e organizativos é técnico-didática, não uma subdivisão expressa da lei; nessa classificação, as demais alternativas dizem respeito à organização do SUS.
D
Errada
A descentralização político-administrativa está prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990 e trata da distribuição de responsabilidades entre os níveis de governo, com direção única em cada esfera. É princípio de organização da gestão do SUS, não princípio doutrinário na classificação adotada.
E
Errada
A resolutividade corresponde à capacidade de resolução dos serviços prevista no art. 7º, XII, da Lei nº 8.080/1990. O manual oficial utiliza a denominação resolubilidade e a classifica entre os princípios organizativos: trata-se da capacidade do serviço de enfrentar e resolver problemas de saúde até o nível de sua competência. O erro está na categoria indicada, não na ausência de previsão legal.
Pegadinha da questão
Confundir previsão no art. 7º com classificação como princípio doutrinário. Todas as alternativas têm fundamento legal, mas apenas a universalidade pertence à categoria doutrinária na classificação oficial adotada; as demais são organizativas.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a questão pede um princípio do SUS em geral ou especificamente um princípio doutrinário: a presença no art. 7º não resolve, sozinha, essa distinção.
  • Diferencie o acesso universal, que abrange todos os níveis de assistência, das regras de organização territorial, estruturação da rede e distribuição da gestão.
  • Não elimine resolutividade por suposta falta de previsão legal: ela corresponde à capacidade de resolução do art. 7º, XII, e é classificada como organizativa.

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  • Universalidade (Alternativa C): É o princípio doutrinário fundamental. Ele estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda ou ocupação social.

Nota: Os outros dois princípios comumente classificados como doutrinários são a Integralidade (assistência à saúde total, focando no indivíduo como um todo) e a Equidade (tratar os desiguais de forma desigual para diminuir as disparidades).

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