Em visita de rotina a uma creche, a equipe de
fiscalização do município verifica o cumprimento da Lei
nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. A diretora
apresenta a relação dos servidores treinados, mostra o
armário onde ficam guardados os materiais de
emergência e menciona que a última turma de
capacitação foi realizada há três anos, ainda na gestão
anterior. Sobre as exigências dessa lei, analise as
afirmativas a seguir.I.A capacitação alcança professores e funcionários dos
estabelecimentos de educação básica das redes pública
e particular e dos estabelecimentos de recreação
infantil.II.O curso é ofertado uma única vez, no ingresso
do profissional, dispensada nova participação enquanto
ele permanecer na mesma unidade.III.A obrigação de
manter kits de primeiros socorros recai sobre os
estabelecimentos da rede particular, ficando a rede
pública sujeita a regulamentação própria.IV.A certificação
que comprova a capacitação e o nome dos profissionais
capacitados ficam afixados em local visível do
estabelecimento.
Está correto o que se afirma em:

Question

Em visita de rotina a uma creche, a equipe de
fiscalização do município verifica o cumprimento da Lei
 nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. A diretora
apresenta a relação dos servidores treinados, mostra o
armário onde ficam guardados os materiais de
emergência e menciona que a última turma de
capacitação foi realizada há três anos, ainda na gestão
anterior. Sobre as exigências dessa lei, analise as
afirmativas a seguir.I.A capacitação alcança professores e funcionários dos
estabelecimentos de educação básica das redes pública
 e particular e dos estabelecimentos de recreação
infantil.II.O curso é ofertado uma única vez, no ingresso
do profissional, dispensada nova participação enquanto
ele permanecer na mesma unidade.III.A obrigação de
manter kits de primeiros socorros recai sobre os
estabelecimentos da rede particular, ficando a rede
pública sujeita a regulamentação própria.IV.A certificação
que comprova a capacitação e o nome dos profissionais
capacitados ficam afixados em local visível do
estabelecimento.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I e II, apenas.  Ou Alternativa C: I e IV, apenas. Ou Alternativa D: III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e IV, apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 13.722/2018, art. 1º, § 1º, determina: “§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.” A última capacitação realizada há três anos não atende à oferta anual, tornando falsa a II; a III também é falsa porque os kits são obrigatórios nas duas redes, conforme o art. 2º, § 2º. Restam corretas I e IV, pelos arts. 1º, caput, e 3º: alternativa C.Tema central: Exigências da Lei LucasAnálise das alternativasAErradaReúne duas afirmativas falsas. A II contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.722/2018: a oferta do curso deve ser anual, para capacitação e/ou reciclagem, e não única no ingresso. A III contraria o art. 2º, § 2º: “§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.” A rede pública está expressamente incluída nessa obrigação legal.BErradaA I está correta, mas a II é falsa. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.722/2018 exige oferta anual do curso para capacitação e/ou reciclagem de parte dos profissionais. A permanência na mesma unidade não autoriza substituir essa oferta anual por um único curso no ingresso.CCertaA alternativa C reúne as duas afirmativas verdadeiras. A I corresponde à abrangência prevista na Lei nº 13.722/2018, art. 1º, caput: “Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.” Portanto, a capacitação alcança professores e funcionários, observada a vinculação expressa da recreação infantil à rede privada nesse dispositivo. A IV corresponde ao art. 3º da mesma lei: “Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.” Assim, apresentar uma relação à fiscalização não substitui a afixação visível da certificação e dos nomes.DErradaA IV está correta, mas a III é falsa. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.722/2018 impõe a disponibilização de kits tanto à rede pública quanto à particular. Logo, não permite excluir a rede pública dessa obrigação sob o argumento de regulamentação própria.Pegadinha da questãoConfundir oferta anual do curso com participação anual obrigatória de todos: a lei exige oferta anual destinada a parte dos profissionais. Também são falsas a exclusão da rede pública da obrigação de manter kits e a equiparação entre apresentar documentos à fiscalização e afixá-los em local visível.Dica para questões semelhantesNa periodicidade, identifique o objeto da obrigação: a oferta é anual, mas a lei não exige que todos os profissionais refaçam o curso todos os anos.Confira separadamente a abrangência de cada dispositivo: o art. 1º, caput, vincula expressamente a recreação infantil à rede privada; o art. 2º, § 2º, exige kits nas redes pública e particular.Na publicidade da capacitação, verifique os dois elementos exigidos: certificação e nomes dos capacitados, ambos afixados em local visível.

Em visita de rotina a uma creche, a equipe de fiscalização ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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