Com base no Código Civil brasileiro a respeito do Direito da...

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Q4321716
Direito Civil Direito das Obrigações , Contratos em Geral ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |
Q4321716 Direito Civil
Com base no Código Civil brasileiro a respeito do Direito das Obrigações e dos Contratos em Geral, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 279: "Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado." Como o enunciado descreve essa hipótese, aplica-se a regra do dispositivo e a alternativa A está correta.

Tema central: Impossibilidade da prestação solidária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A preserva a distinção estabelecida pelo art. 279 do Código Civil entre duas responsabilidades: o pagamento do equivalente da prestação, que continua a cargo de todos os devedores solidários, e as perdas e danos, imputáveis exclusivamente ao devedor culpado. A culpa individual não exonera os demais do equivalente nem estende a eles a responsabilidade pelas perdas e danos.
B
Errada
O art. 309 do Código Civil dispõe: "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." A alternativa inverte esse efeito ao afirmar nulidade e exigir novo pagamento. Na hipótese descrita, a boa-fé sustenta a validade do pagamento.
C
Errada
O art. 397, caput, do Código Civil estabelece: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Já o parágrafo único dispõe: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." A alternativa exige interpelação para obrigação com termo, embora nessa hipótese a mora decorra de pleno direito do inadimplemento.
D
Errada
Segundo o art. 428, I, do Código Civil, deixa de ser obrigatória a proposta "se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita". O critério legal é a ausência de aceitação imediata. A alternativa substitui esse requisito por um prazo máximo de vinte e quatro horas que o dispositivo não estabelece.
E
Errada
O art. 476 do Código Civil determina: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." A alternativa transforma essa vedação em permissão, autorizando a exigência da prestação alheia antes do cumprimento da própria obrigação.
Pegadinha da questão
A principal confusão é tratar o equivalente da prestação e as perdas e danos como se tivessem o mesmo regime: todos devem o equivalente, mas somente o culpado responde pelas perdas e danos. As demais armadilhas incluem exigir interpelação apesar da existência de termo e substituir a aceitação imediata por um prazo de vinte e quatro horas inexistente no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Na impossibilidade da prestação por culpa de um devedor solidário, separe o equivalente, devido por todos, das perdas e danos, devidas apenas pelo culpado.
  • Para identificar a constituição em mora, verifique a existência de termo: na obrigação positiva e líquida com termo, a mora ocorre de pleno direito; sem termo, exige-se interpelação judicial ou extrajudicial.
  • Na proposta sem prazo dirigida a pessoa presente, confira a aceitação imediata, sem acrescentar prazo de vinte e quatro horas.
  • Nos contratos bilaterais, confronte a exigência da prestação alheia com a vedação do art. 476 ao contratante que ainda não cumpriu sua própria obrigação.

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GABARITO: A

A)Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B)Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

C) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

D) Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

E) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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