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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(454 questões)
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01
Q544522
Aplicada em: 2015
Banca: FCC
Órgão: TJ-AL

      Os termos que obtiveram na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade, nulidade de um negócio jurídico, herança, legado, são usados nas leis, na maioria das vezes, com este significado especial. Deste modo, eliminam-se inúmeras variantes de significado do uso linguístico geral e o círculo dos possíveis significados, adentro do qual se há- se proceder à seleção com base noutros critérios, estreita-se em grande medida. Com o esclarecimento do uso linguístico jurídico preciso, a interpretação pode, em certas ocasiões, chegar ao seu termo, a saber, quando nada indicie no sentido de que a lei se desviou, precisamente nesta passagem, daquele uso.


                                      (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução de José Lamego.

                                                                         Fundação Calouste Gulbenkian 2. ed. Lisboa, 1989. p. 386) 


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