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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(549 questões)
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01
Q676589
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

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