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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(598 questões)
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01
Q856004
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,  

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