A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do...
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Q4321843
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua
organização e funcionamento. Sobre as disposições da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput, estabelece: "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Como D atribui a assistência exclusivamente aos serviços privados, contraria a prestação pública prevista na definição legal do SUS e é a alternativa incorreta.
Tema central: Prestação pública e complementaridade privada
Análise das alternativas
A
Errada
É juridicamente correta e, por isso, não atende ao comando de marcar a incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, caput, dispõe: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." A alternativa preserva tanto o direito fundamental quanto o dever estatal de assegurar as condições para exercê-lo.
B
Errada
É juridicamente correta: o art. 4º, caput, da Lei nº 8.080/1990 inclui na constituição do SUS as ações e os serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. A alternativa não afirma exclusividade pública; portanto, a possibilidade de participação privada complementar não a torna falsa.
C
Errada
É juridicamente correta. A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, prevê: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." A alternativa reconhece exatamente a possibilidade e o caráter dessa participação.
D
Certa
A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, prevê: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Portanto, essa participação não é exclusiva nem reduz a atuação estatal à fiscalização, como afirma D.
E
Errada
É juridicamente correta. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, estabelece: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" A alternativa contempla essas dimensões da integralidade, sem afirmar oferta indistinta de qualquer prestação.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa incorreta. Em D, as expressões 'exclusivamente' e 'apenas' substituem indevidamente a prestação pública com participação privada complementar por exclusividade privada e mera fiscalização estatal.
Dica para questões semelhantes
- Confronte afirmações de exclusividade privada com o art. 4º: a prestação pública integra a definição do SUS, e a participação privada é complementar.
- Não considere falsa uma descrição da composição pública do SUS apenas porque ela não menciona a iniciativa privada, se não houver afirmação de exclusividade.
- Na integralidade, confira as dimensões preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade, observadas as ações e os serviços exigidos para cada caso.
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