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Q4073088
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073088 Direito Administrativo
No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos administrativos internos relacionados à concessão de gratificações a servidores. Durante a análise de um processo específico, identificou que o ato administrativo que concedeu a vantagem financeira apresentava vício quanto à competência da autoridade que o praticou, pois foi assinado por servidor sem delegação formal para tanto.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato. Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável. II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva. III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4073087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073087 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073085
Legislação Federal
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073085 Legislação Federal
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que tratava da organização administrativa de determinado órgão municipal. Ao analisar o texto, verificou que os dispositivos estavam redigidos em um único artigo extenso, com múltiplos comandos normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo do texto.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização de uma audiência pública sobre mobilidade urbana, a equipe da Câmara Municipal foi responsável por estruturar o evento, convocar participantes e registrar os debates. Durante o planejamento, surgiram dúvidas sobre os procedimentos adequados para garantir a transparência e a participação popular.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073081
Direito Constitucional
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073081 Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava estabelecer regras específicas voltadas à realidade local, sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073080
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073080 Direito Administrativo

No setor administrativo da Câmara Municipal, Eduardo foi  designado para auxiliar na análise de diferentes atos praticados pela Administração, especialmente aqueles relacionados à atuação dos poderes administrativos. Durante o estudo de casos concretos, ele identificou situações envolvendo aplicação de penalidades a servidores, regulamentação de leis e organização interna dos serviços públicos.


Buscando compreender melhor a atuação administrativa, Eduardo decidiu correlacionar os poderes da Administração Pública com suas respectivas características e finalidades práticas no exercício da função administrativa.


Com base nesse contexto, relacione corretamente as colunas.



Coluna I − Poderes Administrativos


I.Poder Disciplinar

II.Poder Regulamentar

III.Poder Hierárquico


Coluna II − Características


(__)Fundamenta a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis

(__)Autoriza a imposição de sanções a agentes e a particulares com vínculos especiais com a Administração

(__)Confere à Administração a prerrogativa de delegar, avocar competências e rever atos de subordinados


Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

Alternativas
Q4073079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata, agente legislativa responsável pela organização da pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
Alternativas
Q4073078
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de autoria de vereador, outra apresentada pela Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4073077
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.


Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.


Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.


Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4073075
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073073
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073073 Direito Administrativo
No exercício de suas funções na Câmara Municipal, Roberto foi designado para revisar atos administrativos antes de sua publicação oficial. Durante essa análise, verificou que determinados atos, embora formalmente válidos, apresentavam questionamentos quanto à sua conformidade com princípios constitucionais da Administração Pública.
Diante disso, passou a analisar os princípios previstos na Constituição Federal, que orientam a atuação administrativa e funcionam como parâmetros de validade dos atos praticados pelo Poder Público. Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei. II.O princípio da moralidade exige conduta ética e compatível com valores administrativos. III.O princípio da eficiência orienta a busca por melhores resultados na atuação pública.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073072
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073072 Direito Administrativo
Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que determinados serviços administrativos estavam sendo executados por entidades distintas da administração direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais entidades possuíam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora submetidas ao controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073071
Direito Constitucional
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073071 Direito Constitucional
Na preparação de documentos oficiais para publicação no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo, foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo mantido apenas em arquivos internos, apesar de produzir efeitos externos relevantes. Diante disso, passou a analisar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(__)A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(__)O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073070
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073070 Direito Administrativo
No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente legislativo responsável pela análise de processos administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de um ato que concedeu determinado benefício funcional a um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato havia sido formalmente correto quanto à sua forma, competência e motivação aparente, estando devidamente assinado pela autoridade competente e instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes. 

Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4073069
Legislação Federal
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073069 Legislação Federal
Ao revisar um projeto de lei municipal que tratava da criação de cargos públicos, Marcelo, agente legislativo, identificou possíveis inconsistências na redação normativa, especialmente quanto à estrutura dos dispositivos e à organização textual. O projeto apresentava dispositivos extensos, linguagem imprecisa e ausência de divisão adequada entre incisos e parágrafos.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência. 
Alternativas
Q4073068
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são disciplinados por normas regimentais que estabelecem sua composição, sede e forma de deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4073067
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4073066
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da organização dos cargos, do ingresso no serviço público e do regime remuneratório no Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 estabelece regras específicas sobre cargos eletivos, cargos em extinção, funções gratificadas e investidura em cargos públicos. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:
(__)Os cargos eletivos do Grupo Ocupacional de Agentes Políticos compreendem, dentre outros, o cargo de Vereador e a função de Presidente da Mesa Diretora.
(__)Os cargos em extinção serão ocupados até a vacância, sendo vedado o aproveitamento dos seus ocupantes em novo cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de atribuições e escolaridade.
(__)A investidura em cargo público efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
(__)A gratificação de função possui natureza transitória, sendo devida enquanto o servidor estiver no exercício da função, não se incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4073065
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o provimento de cargos e o retorno ao serviço público são disciplinados por regras específicas que envolvem atos iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos de provimento derivado, como aproveitamento, reintegração, recondução, reversão e readaptação.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: D
4: B
5: E
6: A
7: B
8: A
9: E
10: C
11: D
12: B
13: E
14: D
15: B
16: D
17: E
18: A
19: B
20: D
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