A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece
restrições destinadas a disciplinar a contratação de
pessoas que mantenham determinados vínculos
familiares com autoridades e dirigentes municipais,
alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder
Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as
formas de contratação expressamente previstas no art.
87-A, qual situação está de acordo com a vedação
estabelecida pelo dispositivo?

Question

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece
restrições destinadas a disciplinar a contratação de
pessoas que mantenham determinados vínculos
familiares com autoridades e dirigentes municipais,
alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder
Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as
formas de contratação expressamente previstas no art.
87-A, qual situação está de acordo com a vedação
estabelecida pelo dispositivo? Alternativa A: A vedação alcança a contratação temporária de
parente consanguíneo, em linha colateral até o
terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo
expressamente indicada no dispositivo. Ou Alternativa B: A vedação alcança a contratação de parente por
afinidade em linha colateral até o terceiro grau,
independentemente da autoridade municipal com a
qual exista o vínculo. Ou Alternativa C: A vedação restringe-se aos parentes do Prefeito e do
Vice-Prefeito, não alcançando vínculos familiares
relacionados aos demais agentes indicados no
dispositivo. Ou Alternativa D: A vedação alcança somente a nomeação para cargo
em comissão de parente consanguíneo em linha
reta, não abrangendo contratações realizadas em
caráter temporário.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [A] A vedação alcança a contratação temporária de
parente consanguíneo, em linha colateral até o
terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo
expressamente indicada no dispositivo.

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece rest...

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