A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece
restrições destinadas a disciplinar a contratação de
pessoas que mantenham determinados vínculos
familiares com autoridades e dirigentes municipais,
alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder
Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as
formas de contratação expressamente previstas no art.
87-A, qual situação está de acordo com a vedação
estabelecida pelo dispositivo?

Question

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece
restrições destinadas a disciplinar a contratação de
pessoas que mantenham determinados vínculos
familiares com autoridades e dirigentes municipais,
alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder
Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as
formas de contratação expressamente previstas no art.
87-A, qual situação está de acordo com a vedação
estabelecida pelo dispositivo? Alternativa A: A vedação alcança a contratação temporária de
parente consanguíneo, em linha colateral até o
terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo
expressamente indicada no dispositivo. Ou Alternativa B: A vedação alcança a contratação de parente por
afinidade em linha colateral até o terceiro grau,
independentemente da autoridade municipal com a
qual exista o vínculo. Ou Alternativa C: A vedação restringe-se aos parentes do Prefeito e do
Vice-Prefeito, não alcançando vínculos familiares
relacionados aos demais agentes indicados no
dispositivo. Ou Alternativa D: A vedação alcança somente a nomeação para cargo
em comissão de parente consanguíneo em linha
reta, não abrangendo contratações realizadas em
caráter temporário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A vedação alcança a contratação temporária de
parente consanguíneo, em linha colateral até o
terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo
expressamente indicada no dispositivo. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba (SC), art. 87-A, na redação dada pela Emenda nº 010/2007, estabelece: “É vedado a contratação, no âmbito do Poder Executivo, para cargos em comissão ou em caráter temporário, de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau)”. Como a alternativa descreve contratação temporária de consanguíneo em linha colateral até o terceiro grau vinculado a autoridade indicada no dispositivo, corresponde a hipótese vedada e é a correta.Tema central: Vedação de contratação por parentescoAnálise das alternativasACertaA alternativa não amplia nem restringe os limites de parentesco e de contratação previstos no dispositivo.BErradaAmplia indevidamente dois limites do art. 87-A. O parentesco por afinidade em linha colateral é abrangido somente até o segundo grau, e não até o terceiro. Além disso, a vedação depende do vínculo com os agentes enumerados no dispositivo, não se aplicando indistintamente a qualquer autoridade municipal.CErradaA enumeração legal não se limita ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Inclui também secretários do Poder Executivo, titulares de cargos equiparados, dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal e, no Legislativo, Vereadores e titulares de cargos de direção da Câmara Municipal.DErradaContraria a previsão expressa de contratação “para cargos em comissão ou em caráter temporário”. Também restringe indevidamente o parentesco à consanguinidade em linha reta, pois o dispositivo abrange consanguíneos em linha colateral até o terceiro grau e parentes por afinidade nos limites nele fixados.Pegadinha da questãoEquiparar os limites do parentesco colateral: para consanguinidade, a vedação alcança o terceiro grau; para afinidade, somente o segundo grau.Dica para questões semelhantesConfira cumulativamente a modalidade de contratação, o tipo e o grau de parentesco e a autoridade com quem existe o vínculo.Diferencie os limites: consanguinidade em linha reta ou colateral até o terceiro grau; afinidade em linha reta até o terceiro e em linha colateral até o segundo.Não restrinja o art. 87-A aos cargos em comissão: ele inclui expressamente contratações temporárias.A ausência de uma hipótese neste artigo não permite concluir, por si só, que ela seja lícita perante todo o ordenamento.

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece rest...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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