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Prescrição e Decadência


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(715 questões)
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01
Q842090
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.

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