Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundam...
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Q4321840
Direito Sanitário
Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do
Estado garantir as condições necessárias ao seu pleno exercício. Sobre os fatores determinantes e
condicionantes da saúde, assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.864/2013: “Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.” Todos os fatores indicados em C estão expressamente previstos nesse dispositivo, o que torna a alternativa correta.
Tema central: Determinantes e condicionantes da saúde
Análise das alternativas
A
Errada
A exclusividade atribuída à assistência médica contraria o art. 3º da Lei nº 8.080/1990, que reconhece também determinantes sociais, econômicos e ambientais, como moradia, trabalho e saneamento básico. Portanto, a saúde não depende exclusivamente da assistência oferecida pelos serviços públicos.
B
Errada
A restrição a fatores biológicos e genéticos exclui determinantes expressamente reconhecidos pelo art. 3º da Lei nº 8.080/1990, como alimentação, moradia e educação. O erro está na palavra “apenas”, e não em reconhecer influência biológica ou genética.
C
Certa
A alternativa C reconhece alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e educação como fatores relacionados à saúde, em correspondência direta com o art. 3º da Lei nº 8.080/1990. Não é necessário reproduzir todos os fatores legais: a expressão “entre outros” estabelece uma enumeração exemplificativa, e C não atribui exclusividade aos fatores que menciona.
D
Errada
Nega um dever expressamente atribuído ao Estado. A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º, dispõe: “§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Logo, a promoção da saúde integra o dever estatal.
E
Errada
A negativa de interferência das condições sociais contraria o art. 3º da Lei nº 8.080/1990, que relaciona os níveis de saúde à organização social e econômica do País e inclui moradia, trabalho, renda e educação entre seus determinantes e condicionantes.
Pegadinha da questão
As palavras “exclusivamente” e “apenas” restringem indevidamente os determinantes da saúde. Já C pode mencionar somente parte dos fatores legais, pois não os apresenta como únicos e o rol do art. 3º é exemplificativo.
Dica para questões semelhantes
- Confronte afirmações de exclusividade com a pluralidade de determinantes reconhecida pelo art. 3º.
- A expressão “entre outros” indica que a lista legal não é taxativa; uma alternativa não precisa reproduzi-la integralmente.
- Ao avaliar o dever estatal, considere que o art. 2º, § 1º, abrange promoção, proteção e recuperação da saúde.
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