A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre a
participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que reflete
corretamente o texto constitucional:

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre a
participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que reflete
corretamente o texto constitucional:  Alternativa A: A iniciativa privada não poderá participar do SUS, sendo a saúde um monopólio de prestação estatal.  Ou Alternativa B: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.  Ou Alternativa C: É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos que prestem serviços de alta complexidade. Ou Alternativa D: A participação complementar da iniciativa privada dar-se-á com preferência para as empresas
multinacionais especializadas em gestão hospitalar.  Ou Alternativa E: É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde
em qualquer hipótese, visando a eficiência do sistema.

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Alternativa [B] As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 199, § 1º, estabelece: “§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Como a alternativa B corresponde a essa disciplina constitucional, é o gabarito.Tema central: Participação privada complementar no SUSAnálise das alternativasAErradaO art. 199, caput, da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade da assistência à saúde à iniciativa privada, e o § 1º autoriza expressamente sua participação complementar no SUS. Portanto, são incorretas tanto a proibição dessa participação quanto a afirmação de monopólio estatal.BCertaA alternativa B atende aos elementos do art. 199, § 1º: a participação privada é complementar, formalizada mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Embora não reproduza a expressão “segundo diretrizes deste”, a alternativa não afasta essa exigência, que permanece obrigatória. A preferência constitucional não significa exclusividade dessas entidades.CErradaA Constituição Federal de 1988, art. 199, § 2º, dispõe: “§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.” A prestação de serviços de alta complexidade não é exceção prevista nesse dispositivo. A vedação é específica para auxílios ou subvenções e não deve ser confundida com proibição de todo pagamento decorrente da contratação admitida pelo § 1º.DErradaContraria os destinatários da preferência fixada pelo art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988: entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O dispositivo não estabelece preferência para empresas multinacionais especializadas em gestão hospitalar.EErradaA Constituição Federal de 1988, art. 199, § 3º, estabelece: “§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.” A expressão “em qualquer hipótese” transforma indevidamente uma exceção dependente de previsão legal em autorização irrestrita. A busca de eficiência não substitui essa exigência.Pegadinha da questãoAs alternativas criam permissões que o texto constitucional não contém: a alta complexidade não excepciona a vedação de auxílios ou subvenções a instituições lucrativas, e a participação estrangeira nos casos previstos em lei não equivale à autorização em qualquer hipótese.Dica para questões semelhantesNa participação privada no SUS, confira os quatro elementos do § 1º: complementaridade, observância das diretrizes do sistema, contrato de direito público ou convênio e preferência pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.Diferencie preferência de exclusividade: o § 1º não restringe a participação complementar somente às entidades preferenciais.Ao examinar recursos públicos, identifique se a alternativa trata de auxílios ou subvenções a instituições lucrativas, especificamente vedados pelo § 2º.Na participação estrangeira, preserve a ressalva constitucional dos casos previstos em lei: não há autorização irrestrita nem proibição absoluta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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