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Denúncia Espontânea


QUESTÕES PARA PRATICAR

(54 questões)
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01
Q801945
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.

Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.

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