Questões de Concursos - Taxa e Tarifas

Taxa e Tarifas

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 1

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 2

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 3

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 4

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

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Não resolvidas

Q828272

Aplicada em: 2017

Banca: IESES

Órgão: TJ-RO

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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