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Taxa e Tarifas


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(399 questões)
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01
Q773211
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PC-GO
O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

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