Questões de Concursos - Taxa e Tarifas

Taxa e Tarifas

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 1

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 2

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 3

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 4

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

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Não resolvidas

Q818976

Aplicada em: 2017

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova: Promotor Substituto

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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