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Q3951777
Direito Eleitoral
Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à
qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação
de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de
oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo
finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação,
ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em
conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados
os limites orçamentários estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de
investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia
a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951776
Direito Eleitoral
Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa,
foram totalizados os votos e proclamado o resultado.
Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o
candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a
totalização dos votos.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951775
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na
qual requer a implementação de direito fundamental de primeira
dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se
obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos
direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou
que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando,
para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos
fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Q3951774
Direito Constitucional
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu
mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se
submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente
para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não
apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante
dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de
oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção
federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951773
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de prestação de serviços com o Município
Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na
fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de
proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do
desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além
de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais
que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão,
ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça
Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido
praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada
independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
Q3951772
Direito Constitucional
Foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da
Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de apurar as razões
pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não
vinha alcançando os resultados esperados no território municipal.
Em razão do quantitativo de membros dessa Casa Legislativa, não
foi assegurada a participação de representantes de todos os
partidos políticos na CPI. Entre as deliberações da CPI, decidiu-se,
de forma fundamentada, pela quebra do sigilo bancário dos
agentes públicos envolvidos, além de se convocar, para prestar
esclarecimentos, o secretário municipal cuja pasta tangencia a
temática.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Q3951771
Direito Constitucional
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em
lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião
largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado,
na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos
públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas
áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Q3951770
Legislação Federal
Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira
instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o
governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a
norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição
Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual
determinado direito fundamental de segunda dimensão,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951769
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a
aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente
em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e
efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo
administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua
apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de
razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Q3951768
Direito Eleitoral
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação
partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para
o Poder Legislativo em todos os níveis federativos. A federação,
ademais, irá se agrupar com outro partido político para participar
da eleição majoritária em nível federal. Entendiam, ademais, que,
caso um dos partidos políticos deixasse a federação, isso não
constituiria óbice para a sua participação na eleição seguinte. No
entanto, não poderia integrar uma coligação nas duas eleições
subsequentes à saída da federação.
É correto afirmar que essa narrativa:
É correto afirmar que essa narrativa:
Q3951767
Direito Processual Penal
Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa,
prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila
não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida
despenalizadora e confessou formal e integralmente o crime
perante a autoridade policial. O juiz decretou medida protetiva
de urgência em favor da ofendida, mas Átila a descumpriu de
maneira reiterada.
Nessa hipótese, poderá:
Nessa hipótese, poderá:
Q3951766
Direito Processual Penal
Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática
de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o
Ministério Público durante as investigações, tendo sido o
primeiro dos integrantes da organização a firmar o acordo de
colaboração premiada, relatando ao Ministério Público crimes de
que este não tinha conhecimento. Frederico, integrante da
organização criminosa, também resolveu colaborar, firmou o
acordo e igualmente revelou crime de cuja existência não tinha
conhecimento o Ministério Público. Contudo, posteriormente,
Frederico veio a se retratar da proposta.
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Q3951765
Direito Processual Penal
João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas.
Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu
autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço
de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais
que permitissem a localização da vítima.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3951764
Direito Processual Penal
Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério
Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal
medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor
teria cometido o aludido crime. Durante o cumprimento da busca
e apreensão, além da arma de fogo, objeto do mandado, foi
encontrada, fortuitamente, grande quantidade de entorpecentes,
que o investigado não possuía autorização para ter em depósito
ou guardar, além de um caderno de anotações relativo à venda
de entorpecentes. Com base nesses elementos, o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Vitor em relação ao crime
de homicídio e ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
Q3951763
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia
imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto,
descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte
da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de
indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos
da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
Q3951762
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a
instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo
concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a
condenação do acusado nos termos da denúncia. Após a
sustentação pela defesa técnica, encerrados os debates, a
matéria foi submetida ao Conselho de Sentença, que, por maioria
de votos, decidiu pela condenação do acusado nos termos
requeridos pelo Ministério Público.
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
Q3951761
Direito Processual Penal
Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela
prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da
condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código
Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas
protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do
lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a
vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido
pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com
fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a
instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não
existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no
Art. 386, VII, do CPP.
Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
Q3951760
Direito Processual Penal
Em investigação de crime de furto conduzida no âmbito de
inquérito policial, a autoridade policial, com base em fundadas
razões acerca da autoria delitiva, procedeu à condução coercitiva
do investigado à delegacia de polícia. Na delegacia, a autoridade
policial colheu o depoimento do suspeito, que confessou a
prática criminosa, e convidou a vítima para fazer o seu
reconhecimento pessoal, observando as formalidades do Art. 226
do CPP.
A respeito do procedimento adotado pela autoridade policial, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a condução coercitiva do investigado para:
A respeito do procedimento adotado pela autoridade policial, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a condução coercitiva do investigado para:
Q3951759
Direito Processual Penal
Um réu respondeu ao processo preso preventivamente e, ao final
da instrução, foi proferida sentença condenatória.
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951758
Direito Processual Penal
Em ação penal pelo procedimento comum, o Ministério Público
requereu a expedição de carta precatória para oitiva da vítima,
residente em outro estado da federação, além de arrolar
testemunhas na denúncia. A defesa, na resposta à acusação,
arrolou outras testemunhas além daquelas indicadas na
denúncia. Ratificado o recebimento da denúncia, foi ordenada a
expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e designada
audiência de instrução perante o juízo deprecante.
No dia designado para a realização da audiência de instrução, a carta precatória ainda não havia sido cumprida, não estando encerrado o prazo assinalado para o seu cumprimento.
Nesse contexto, em observância à legislação processual penal e à jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que, na audiência de instrução perante o juízo deprecante:
No dia designado para a realização da audiência de instrução, a carta precatória ainda não havia sido cumprida, não estando encerrado o prazo assinalado para o seu cumprimento.
Nesse contexto, em observância à legislação processual penal e à jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que, na audiência de instrução perante o juízo deprecante:
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