Questões de Concursos - Desenvolvimento: diligências e providências

Desenvolvimento: diligências e providências

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Desenvolvimento - Diligências e Providências - Parte 01

Autor: Thiago Almeida Mestre em Direito Público (UERJ) e Prof. da Pós-graduação em Ciências Penais (UFJF)

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Não resolvidas

Q773165

Aplicada em: 2017

Banca: CESPE

Órgão: PC-GO

Prova: Delegado de Polícia Substituto

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado

Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.

delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.

delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.

Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

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