Questões de Concursos - Desenvolvimento: diligências e providências

Desenvolvimento: diligências e providências

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Desenvolvimento - Diligências e Providências - Parte 01

Autor: Thiago Almeida Mestre em Direito Público (UERJ) e Prof. da Pós-graduação em Ciências Penais (UFJF)

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Não resolvidas

Q828306

Aplicada em: 2017

Banca: IESES

Órgão: TJ-RO

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

Atinente às medidas assecuratórias, O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas visando à obtenção de novos indícios, ainda que não tenha notícia de novas provas.

Instaurado o Inquérito Policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

Dentre outras hipóteses, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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