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Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(40 questões)
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01
Q866821
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA
A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da

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