LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 Define organização criminosa

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;  

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:    

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

No caso, Douglas, apesar de ser o primeiro a prestar efetiva colaboração, é líder de organização criminosa, de sorte que não o MP não poderá oferecer denúncia. Os demais benefícios sim.

Como Frederico se retratou, as provas não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Gabarito: C

O fato de Douglas ocupar a posição de líder da organização criminosa não impede, por si só, a celebração de colaboração com a Justiça. Todavia, tal circunstância limita os benefícios passíveis de concessão, especialmente aquele previsto no § 4º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que autoriza o Ministério Público a deixar de oferecer denúncia.

Nos termos do referido dispositivo, o Ministério Público somente poderá deixar de oferecer denúncia quando a colaboração versar sobre infração penal até então desconhecida e desde que o colaborador, cumulativamente, não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Assim, embora a colaboração de Douglas seja juridicamente possível, ele não faz jus ao benefício do não oferecimento da denúncia, em razão de sua condição de líder da organização criminosa, devendo-lhe ser aplicáveis outros benefícios legais compatíveis com essa circunstância.

De igual modo, Frederico, embora não exerça a liderança da organização criminosa, não foi o primeiro a prestar efetiva colaboração, uma vez que o enunciado deixa claro que Douglas antecipou-se nesse sentido. Por essa razão, também não se aplica a Frederico a possibilidade de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia.

Ademais, o art. 4º, § 10 da Lei 12.850/13 estabelece que as partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. 

Em suma: MP só poderá deixar de oferecer denúncia 

1) se a colaboração se referir à infração que não era de seu conhecimento

2) se o colaborador não for o líder da ORCRIM

3) se o colaborador for o primeiro a prestar a colaboração efetiva

Seção I

Da Colaboração Premiada

§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.  

FGV TJGO/2023 Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que: na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades; ERRADO.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

FGV TJPR/2021 A colaboração, independentemente da sua eficácia, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu; ERRADO.

A experiência prática no estágio acaba facilitando muito. Ver como esses requisitos da Lei 12.850 são aplicados na vida real lá no MPF me ajudou a não cair na pegadinha da liderança do Douglas.

1. O Ministério Público NÃO PODERÁ DEIXAR DE OFERECER DENÚNCIA em relação a Douglas, pois, embora ele tenha sido o primeiro a colaborar sobre crimes desconhecidos, ele exerce o papel de LÍDER da organização, o que veda esse benefício específico segundo o Art. 4º, § 4º, inciso I.

2. Já em relação a Frederico, as provas autoincriminatórias produzidas antes de sua RETRATAÇÃO não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor, conforme determina o § 10 do mesmo artigo.

A alternativa correta é a D.

Esta é uma questão clássica e extremamente técnica sobre os requisitos e limites do acordo de colaboração premiada, exigindo o domínio literal da Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013).

Abaixo, faço a dissecação jurídica da situação de cada um dos personagens para evidenciar o gabarito:

A lei prevê um prêmio máximo ao colaborador que revela crimes desconhecidos pelas autoridades: o não oferecimento da denúncia (imunidade penal). Contudo, o legislador impôs requisitos cumulativos muito rígidos para a concessão desse benefício específico.

O art. 4º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

• I - não for o líder da organização criminosa;
• II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Como Douglas é expressamente apontado pelo enunciado como o líder da organização criminosa, ele esbarra na vedação legal do inciso I. O Ministério Público pode até negociar outros benefícios (como redução de pena), mas não poderá deixar de oferecer a denúncia contra ele.

Frederico iniciou as tratativas, mas arrependeu-se e exerceu o seu direito de retratação. O ponto nevrálgico aqui é a proteção contra a autoincriminação no contexto de tratativas frustradas.

O art. 4º, § 10, da Lei nº 12.850/2013 consagra a regra de proteção:

"As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor."

Isso significa que, ocorrendo a retratação da proposta, o Estado não pode usar a confissão ou os elementos entregues de boa-fé pelo pretenso colaborador como única arma para condená-lo.

Portanto, a alternativa D é a única que reflete a impossibilidade de imunidade para o líder (Douglas) e a restrição probatória em caso de retratação (Frederico).