Gabarito D

Segundo a teoria interna, os limites dos direitos fundamentais são fixados por um processo interno, sem a necessidade do uso da técnica conhecida como “ponderação de interesses”. Não há, portanto, influência de outras normas. Olha-se para dentro do próprio direito em busca de seus limites imanentes. Logo, para a teoria interna, os limites já estão contidos no próprio direito, não havendo influência externa na busca pelo limite do direito em análise. A teoria interna encontra os limites dos direitos fundamentais, o núcleo essencial a partir de um processo interno, olha pra dentro do próprio direito e diz qual é o núcleo essencial do direito fundamental e isso aqui é o que comporta restrição.

E a teoria externa, que segundo o professor Thim prevalece no Supremo Tribunal Federal, utiliza-se do modelo da ponderação. Para a teoria externa, os limites dos direitos fundamentais são definidos em duas fases: Fase 01: Realiza-se a identificação do conteúdo inicialmente protegido (direito prima facie) de forma mais ampla possível; Fase 02: É realizada a definição dos limites externos decorrentes da necessidade de conciliar o direito fundamental em questão com outros direitos fundamentais. Neste caso, o direito perde o seu caráter prima facie e torna-se definitivo, tudo isso após a aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, aplica-se o principio da proporcionalidade, faz a ponderação e, partir dali, se tem o conteúdo essencial do núcleo do direito fundamental.

Palavras chave:

• teoria interno -> limites imanentes, pois encontra limitação dentro de si mesmo.
• teoria externa - > prima facie (análise do direito de forma mais ampla) + restrição para se compatibilizar com outros. Princípio da proporcionalidade. 

Abraços

Resumindo...

A Teoria Interna defende que as restrições/limites dos direitos fundamentais fazem parte dele (imanentes), de modo que fatores externos não são capazes de estabelecer qualquer restrição pois esta faz parte do núcleo essencial do direito e, por assim ser, faz com que não seja possível um direito colidir com outro.

A Teoria Externa por sua vez, entende que as restrições/limitações estão fora do núcleo essencial do direito e, dessa forma, havendo colisão entre essas limitações com outros direitos, aplica-se a ponderação.

Indico a leitura do DOD Pédia no Dizer o Direito sobre essas teorias: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1219/teoria-interna-vs-teoria-externa?palavra-chave=teoria+interna&criterio-pesquisa=e.

Direitos fundamentais não são absolutos — aplicam-se segundo a teoria externa, sujeitos à ponderação.

A teoria interna e externa tratam das restrições aos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, como é sabido, podem sofrer limitações quando aplicáveis aos casos concretos, sendo que cada uma dessas teorias busca delimitar os limites para que se preservem o núcleo essencial desses direitos.

Para teoria interna, os limites já estariam dentro do próprio direito fundamental (daí o nome interna). Ou seja, ao se interpretar o direito, já se identifica até onde ele vai. Não haveria propriamente um “conflito” posterior com outros direitos; o intérprete apenas define o conteúdo correto do direito desde o início. Sendo assim, para teoria interna, os direitos fundamentais consagram posições definitivas ou imanentes (regras).

Para a teoria externa, por sua vez, os direitos fundamentais são incialmente amplos, podendo ser limitados de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. Daí o nome externa, uma vez que as limitações aos direitos fundamentais não estão contidas neles mesmos (como para teoria interna), mas nas circunstâncias externas que os condicionam. Os limites vêm de fora, quando ocorre colisão com outros direitos ou interesses constitucionais. Nesses casos, aplica-se ponderação ou proporcionalidade (princípios).

FGV TJPA/2026 Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na qual requer a implementação de direito fundamental de primeira dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando, para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos fundamentais.

Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:

Alternativas

A a atribuição de uma posição definitiva aos direitos fundamentais de defesa é compatível com a linha argumentativa do Município Beta;

(A) INCORRETA. A atribuição de uma posição definitiva aos direitos fundamentais de defesa é compatível com a linha argumentativa de Maria, que defende a teoria interna dos direitos fundamentais.

A alternativa A está incorreta. A atribuição de uma "posição definitiva" (o conteúdo do direito já definido após a análise de seus limites intrínsecos) é característica da Teoria Interna, defendida por Maria. A Teoria Externa, adotada pelo Município, trabalha com "posições prima facie" (amplas), que só se tornam definitivas após o confronto com restrições externas.

TEORIA INTERNA X TEORIA EXTERNA

Para os adeptos da teoria interna, não há restrição propriamente dita aos direitos fundamentais, mas simples definição de seus contornos. Salienta-se que, para essa teoria, o núcleo essencial dos direitos fundamentais é absoluto, logo irrestringível, independente do caso concreto, sofrendo apenas restrições internas (inerentes) do próprio conteúdo da norma.

A Teoria Interna busca explicar que o conteúdo do direito fundamental está delimitado em sua própria definição, de forma autárquica e suficiente. Não tira seu significado por aspectos externos, tal como colisão com outros direitos. Obedece à estrutura das regras (tudo ou nada) cuja técnica de aplicação vem a ser um modelo clássico de subsunção. O sopesamento entre direitos fundamentais é estranho, portanto, ao conceito de teoria interna. Os direitos possuem delimitação própria, determinada, objetiva, fixando seus limites imanentemente.

Não há uma dualidade existencial entre direito e restrição; o direito fundamental tem um conteúdo específico, que se ajusta à concepção de limite imanente, acompanhando-o desde o seu surgimento; como cada direito fundamental tem um conteúdo específico, não haveria possibilidade de colisão com outros bens ou valores; o direito fundamental, com isso, daria ensejo a uma posição jurídica definitiva;

Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem ser atribuídos contornos fáticos, não de direito. A de João está lastreada no direito natural. 

continua....