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Q3951817
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março
de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades
quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão
de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito
internacional relacionados à implementação de um centro de
lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração
de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada
às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Q3951816
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a
função de promover a observância e a defesa dos direitos
humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa
matéria.
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
Q3951815
Legislação Estadual
O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual
nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
Q3951814
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação
internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual
e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de
Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não
produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela
orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a
exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos,
mentais ou sexuais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
Q3951813
Direito Civil
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado
benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que
aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já
cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam
se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Q3951812
Sociologia
Em um contexto de crescente visibilidade midiática dos conflitos
sociais, plataformas digitais de resolução de disputas passaram a
ganhar destaque como alternativas ao processo judicial
tradicional. Ao mesmo tempo, decisões judiciais altamente
divulgadas nas redes sociais têm influenciado a percepção pública
sobre a eficiência do sistema de justiça. Pesquisadores da
Sociologia do Direito observam que tal interação entre
comunicação social, opinião pública e meios não judiciais de
composição de litígios produz efeitos significativos sobre o modo
como a sociedade compreende o papel do Direito e suas
instituições.
Considerando esse cenário, é correto afirmar que:
Considerando esse cenário, é correto afirmar que:
Q3951811
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado X criou Núcleo de Justiça 4.0 para
Empréstimos Consignados, regulamentando-o com o seguinte
dispositivo: “Todos os processos que tratem da matéria de
‘empréstimos consignados’ e que não estiverem sentenciados
deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao Núcleo”.
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:
Considere que o juiz Caio selecionou 1.000 processos em sua unidade jurisdicional para remessa ao Núcleo. Nesse caso, ele poderá remeter:
Q3951810
Direito Constitucional
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que
menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como
consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de
ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:
É correto afirmar que essa medida:
Q3951809
Direito Digital
Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes,
a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de
controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda.
para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a
autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a
elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas.
Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades
de tratamento sem observar integralmente as instruções
fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Q3951808
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho
com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a
aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional
necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em
prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção
das seguintes medidas:
I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;
II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e
III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.
Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;
II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e
III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.
Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
Q3951807
Direito Constitucional
Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário
do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da
mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão
jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026
em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular.
Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida,
enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação
à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando
venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
Q3951806
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do
Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de
Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas
destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Q3951805
Direito Constitucional
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e
obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no
Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos
morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951804
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma
vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus
servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou
o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do
Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal
definissem, por ato posterior, o montante e a atualização
periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência
administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951803
Direito Constitucional
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público
municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha
registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior,
independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o
afastamento por licença para tratamento de saúde por período
superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o
período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951802
Direito Administrativo
No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de
passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A,
em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951801
Direito Empresarial (Comercial)
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do
entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal
sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é
correto afirmar que:
Q3951800
Direito Administrativo
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de
portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e
saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob
o fundamento de que os documentos continham dados pessoais
e informações sensíveis relativas à segurança do presídio,
estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951799
Legislação Federal
Sobre a prescrição intercorrente nos processos administrativos
no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, é correto
afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que:
Q3951798
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte
rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas
por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já
prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo
para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
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