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Procedimento Penal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1002 questões)
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01
Q828406
Aplicada em: 2017
Banca: IESES
Órgão: TJ-RO
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

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