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Teoria dos Direitos Fundamentais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(362 questões)
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01
Q868138
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM

Considere:


I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.


Nos termos previstos no artigo 5° da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em 

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