Questões de Concursos - Teoria dos Direitos Fundamentais

Teoria dos Direitos Fundamentais

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 01

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 02

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 03

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 04

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 05

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 06

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 1

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 2

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio

Teoria dos Direitos Fundamentais - Parte 3

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio

QUESTÕES PARA PRATICAR

(293 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q837546

Aplicada em: 2017

Banca: BANPARÁ

Órgão: BANPARÁ

Prova: Advogado

Sobre os Direitos Humanos e acerca dos Direitos Fundamentais é CORRETO afirmar que:

Os Direitos Fundamentais são absolutos no sentido de que, devido sua importância, não podem sofrer quaisquer limitações válidas.

Pela teoria dos “custos dos direitos”, desenvolvida por Cass Sunstein e Stephen Holmes, apenas a proteção dos denominados Direitos de 1º geração não implicaria em um custo econômico para o Estado. Tratar-se-iam (os Direitos de 1ª geração) de Direitos negativos, ou seja, sua proteção estaria condicionada apenas a um não fazer estatal.

Acerca do aborto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.

Acerca das denominadas ações afirmativas, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado, no caso das universidades públicas, que a metodologia de seleção diferenciada pode levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias. Decidiu, ainda, o mesmo STF, que as vantagens decorrentes das Ações Afirmativas poderiam perdurar indefinidamente no tempo.