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Teoria dos Direitos Fundamentais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

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01
Q774788
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: SEDF

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.

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