Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Alternativa E CORRETA)

Art. 28-A Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

§ 2º O disposto no  caput  deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Alternativa A) 

Lei 11.340/06

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95 (Alternativas C e D)

Alternativa B: o delito de lesão corporal, ainda que praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e o descumprimento de MPU não se inserem no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960.

Lei Maria da Penha -

Não cabe:

1) ANPP; [aplica-se o mesmo entendimento nos casos de racismo]

2) Sursis Processual;

3) Substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito;

4) Transação Penal.

Cabe:

1) Suspensão condicional da pena.

2) Livramento condicional (se não for o caso de feminicídio).

CAPÍTULO III

DA PRISÃO PREVENTIVA

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva DECRETADA PELO JUIZ, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.       

ATENÇÃO: NÃO CABE MAIS DE OFÍCIO!!!

Art. 312.

2025 § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: 

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; 

II – a participação em organização criminosa;  

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou   

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.   

2025 § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.   

Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:          

I - nos crimes DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;            

II - se tiver sido condenado por outro crime DOLOSO, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no ;        

Art. 64 - Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;    

ATENÇÃO:

Não é em qualquer circunstância. Somente para garantir a execução de medida protetiva de urgência.   

A) Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Errado. O CPP proíbe o ANPP em crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica.

B) Prisão Temporária: Errado. A Lei 7.960/89 traz um rol taxativo para a prisão temporária, e o crime de lesão corporal leve/doméstica não está nesse rol. Além disso, a preventiva é a via correta para garantir medidas protetivas.

C) Transação Penal: Errado. Vedada pelo Art. 41 da Lei Maria da Penha e pela Súmula 536 do STJ.

D) Suspensão Condicional do Processo: Errado. Também vedada pela Súmula 536 do STJ.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

(...)

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.