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Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(136 questões)
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01
Q834959
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA
Anulada
Nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997 e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio

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