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Intervenção Federal e Estadual


QUESTÕES PARA PRATICAR

(275 questões)
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01
Q737927
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

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