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Intervenção Federal e Estadual


QUESTÕES PARA PRATICAR

(275 questões)
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01
Q737928
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

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