A questão exige o conhecimento do Art. 392, inciso I, do CPP e da jurisprudência do STJ sobre as formalidades da intimação. Embora a intimação do réu preso deva ser pessoal, o STJ entende que a ausência de questionamento sobre o desejo de recorrer ou a falta de um formulário ("termo de apelação") anexo ao mandado não anula o ato, desde que a defesa técnica também seja intimada.

(A) INCORRETA. A alternativa viola frontalmente o Art. 392, inciso I, do CPP, que estabelece: "A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso". Portanto, a intimação exclusivamente na pessoa do advogado é insuficiente e gera nulidade quando o acusado está cerceado de sua liberdade.

(B) INCORRETA. Mantém o erro da alternativa anterior ao afastar a necessidade de intimação pessoal do réu preso (Art. 392, I, CPP). Além disso, a decisão de recorrer não compete exclusivamente à defesa técnica; se houver divergência entre o réu (autodefesa) e o advogado (defesa técnica), prevalece a vontade de recorrer (Súmula 705 do STF).

(C) INCORRETA. Embora acerte ao prever a intimação pessoal, o item peca ao classificar como "indispensável" a entrega do termo de apelação. Conforme o STJ (RHC 61.365-SP, Info 579), a não apresentação do termo de recurso ou de renúncia no momento da intimação pessoal não gera nulidade, pois tal exigência não está prescrita em lei. 

(D) INCORRETA. O erro reside na afirmação de que seria "cogente" (obrigatório) arguir ao preso se ele pretende apelar. O entendimento consolidado do STJ (HC 183.332/SP) é de que a ausência do termo de recurso ou da indagação direta no ato da intimação pessoal não acarreta nulidade, uma vez que não se trata de providência legal obrigatória prevista no Código de Processo Penal.

(E) CORRETA. Esta alternativa sintetiza perfeitamente a conjugação do Art. 392, I, do CPP com a jurisprudência do STJ. É obrigatória a intimação pessoal do réu preso, todavia, a validade do ato não depende da indagação sobre o interesse recursal nem da anexação de formulário de apelação ao mandado, visto que "essa exigência não está prescrita em lei, de modo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação. Vejamos: 

• No momento da intimação pessoal do acusado acerca de sentença condenatória ou de pronúncia, a não apresentação do termo de recurso ou de renúncia não gera nulidade do ato. Essa exigência não está prescrita em lei, de modo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação. Dessa forma, a ausência desse documento não é causa nulidade, especialmente quando há advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. STJ. 5ª Turma. RHC 61.365-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/3/2016 (Info 579). 

Fonte: mege

A questão exige o conhecimento do Art. 392, inciso I, do CPP e da jurisprudência do STJ sobre as formalidades da intimação. Embora a intimação do réu preso deva ser pessoal, o STJ entende que a ausência de questionamento sobre o desejo de recorrer ou a falta de um formulário ("termo de apelação") anexo ao mandado não anula o ato, desde que a defesa técnica também seja intimada.

Art. 392 do CPP. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

Portanto, a intimação exclusivamente na pessoa do advogado é insuficiente e gera nulidade quando o acusado está cerceado de sua liberdade.

É obrigatória a intimação pessoal do réu preso, todavia, a validade do ato não depende da indagação sobre o interesse recursal nem da anexação de formulário de apelação ao mandado, visto que essa exigência não está prescrita em lei, de modo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação.

Vejamos:

No momento da intimação pessoal do acusado acerca de sentença condenatória ou de pronúncia, a não apresentação do termo de recurso ou de renúncia não gera nulidade do ato. Essa exigência não está prescrita em lei, de modo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação.

Dessa forma, a ausência desse documento não é causa nulidade, especialmente quando há advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. STJ. 5ª Turma. RHC 61.365-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/3/2016 (Info 579).

No mesmo sentido:

(...) A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advogado constituído, regularmente intimado, pode apresentar apelação independentemente do apenado, conforme a Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal. (...)STJ. 5ª Turma. HC 183.332/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/06/2012.

A questão pede a posição do STF e há precedente da Corte no sentido de que "O réu preso deverá ser intimado pessoalmente da sentença condenatória (CPP, art. 392, inciso I), mas não há previsão legal que torne cogente arguir ao preso se pretende apelar; tampouco demonstra-se indispensável à formalidade do ato que o mandado de intimação seja acompanhado de um termo de apelação". (STF, RHC n. 212.375-AgR, 18.11.2022).

Plus

Havendo conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto à interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa.

Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos.

STJ. 6ª Turma. HC 839.602-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/10/2023 (Info 791).

Fonte: DoD

Percebi que a maioria como eu foram na letra C. Porque será? Presunção em uma prova objetiva? Temos que presumir que o advogado foi intimado? A questão é uma loteria de presunções, e não um teste de conhecimento jurídico.

A banca justifica a letra E com base na presunção de intimação do advogado, ainda que tal informação não conste no comando da questão e nem na alternatina dada como correta. Exigir presunções em uma prova objetiva abre margem para duas interpretações válidas: uma no sentido que houve intimação do advogado; outra no sentido que não houve intimação, sendo esta última a mais correta, pois não se pode presumir aquilo que não consta na questão.

Indaga-se: E se a banca desse a letra C como correta alegando que o advogado não foi intimado, pois não há essa informação no comando da questão, qual seria o recurso do candidato?

Se a banca desse a C como correta sob o argumento de que o advogado não foi intimado, ela estaria criando um fato que não está no enunciado, exatamente como fez ao dar a E presumindo que o advogado foi intimado. Em um mundo justo o recurso seria a anulação da questão por falta de parâmetro objetivo. Quando uma questão objetiva permite dois caminhos lógicos opostos baseados em presunções (fatos que não estão no texto), ela é uma questão nula.

O STF decidiu que não é nulo o ato sem o termo de recurso. A banca simplesmente pega essa decisão e transforma em alternativa, ignorando que, no caso concreto do HC, havia um advogado no processo. Ao tirar o advogado do enunciado, ela transformou uma regra específica em uma verdade absoluta genérica e incoerente.

Resumindo

Se você presume que o advogado não foi intimado a C é a única garantia de autodefesa.Se você presume que o advogado foi intimado a E vira o gabarito da jurisprudência defensiva.

OBS: A banca não exige uma resposta com base, tão somente, no CPP, vejamos: "com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema". Portanto, uma interpretação literal e isolada do artigo 392, I do CPP, não justifica o gabarito, além de violar o entendimento do STF que decidiu pela desnecessidade no caso concreto em razão do preso estar devidamente representado por seu advogado. Vale ressaltar que não se interpreta um artigo em tiras ignorando as demais normas e garantias penais e processuais penais de natureza constitucional, dentre elas o devido processo legal e a ampla defesa que inclui além da defesa técnica a autodefesa realizada pelo próprio preso.