LEI DO MI

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.

Sobre a "E", pra quem, assim como eu, confundiu esse assunto com o que caiu na questão Q3777894 e no trf6 Q3742345, explico.

A competência para o mandado de injunção, quando a omissão é atribuída ao Governador ou à Assembleia Legislativa, é do Tribunal de Justiça. Isso decorre do princípio da simetria em relação ao art. 102, I, “q”, da CF/88, sendo uma competência de natureza constitucional, e não meramente prevista na lei de organização judiciária.

Qual o erro da A?

Letra D

Comentário MEGE:

(A) INCORRETA. A competência dos tribunais estaduais, nos termos do art. 125, §1º, da Constituição Federal, é definida pela respectiva Constituição Estadual e não pelo princípio da simetria. Os Estados possuem autonomia para definir a competência de seus respectivos tribunais.

"Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."

(B) INCORRETA. Nos termos do art. 11 da Lei no 13.300/16, a decisão no MI possui natureza precária e transitória, de modo que perde a sua eficácia com a edição superveniente de norma regulamentadora pelo órgão competente.

"Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado no mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável."

(C) INCORRETA. Nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei no 13.300/16, a decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará o exercício do direito pode ter os seus efeitos estendidos aos casos análogos.

"Art. 9º. [...] § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração."

(D) CORRETA. É exatamente o previsto no art. 10 da Lei no 13.300/16.

"Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a requerimento do impetrante, do impetrado ou do Ministério Público, se sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito."

(E) INCORRETA. A competência dos tribunais estaduais, nos termos do art. 125, §1º, da Constituição Federal, é definida pela respectiva Constituição Estadual e não pela Lei de Organização Judiciária. Os Estados possuem autonomia para definir a competência de seus respectivos tribunais.

"Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."

Resumindo:

A) Errado. Não se aplica a simetria, mas sim a possibilidade de legislar da Constituição Estadual (art. 125, §1º da CF).

B) Errado. As circunstâncias fáticas podem justificar a mutabilidade das condições de exercício do direito e, consequentemente, não há essa imutabilidade.

C) Errado. É possível que o relator aplica a solução em casos análogos.

D) Gabarito.

E) Errado. Quem disciplinará a matéria afeta as competências do TJ é a Constituição Estadual.