Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q4277600

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277600 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude da morte de detento sob custódia estatal quando:

A

Configurado a excludente de força maior ou caso fortuito na unidade prisional.

B

Demonstrado o suicídio do preso, ainda que o Estado tenha inobservado os deveres específicos de proteção e custódia.

C

Houver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

D

Não for provada a culpa individualizada do agente público escalado para a vigilância da cela.

E

O falecimento decorrer de causas naturais com prévio e integral atendimento médico fornecido no presídio.

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Q4277599

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277599 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:

A

25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.

B

50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.

C

25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.

D

10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.

E

30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.

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Q4277598

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277598 Direito Constitucional

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado gozam de imunidade tributária recíproca quanto a seus bens, rendas e serviços vinculados a essas finalidades.

B

Os bens de qualquer empresa pública, independentemente de ela ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, são penhoráveis por dívidas judiciais.

C

É permitida a criação de sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada, desde que previsto no estatuto social.

D

O regime de precatórios (art. 100 da CF) não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.

E

As contratações das empresas estatais exploradoras de atividade econômica independem de licitação pública em qualquer situação.

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Q4277597

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277597 Legislação Federal

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.

B

O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.

C

O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.

D

Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.

E

A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

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Q4277596

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277596 Direito Administrativo

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a:

A

Má-fé do beneficiário do ato.

B

Simples concordância do administrado.

C

Natureza discricionária do ato.

D

Ausência de prejuízo ao erário.

E

Superveniência de lei modificadora do direito.

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Q4277595

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277595 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a:

A

Aquisição de bens para garantia de abastecimento de forças armadas em operações de paz.

B

Compra de imóvel cujas características de instalação tornem indispensável sua escolha.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Contratação de obras e serviços de engenharia até o valor estipulado para dispensa em razão do valor.

E

Intervenção no domínio econômico para regular preços.

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Q4277594

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277594 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Rescisão.

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Q4277593

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277593 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Motivabilidade.

E

Imperatividade.

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Q4277592

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277592 Direito Administrativo

Quanto à organização da Administração Pública, as entidades autárquicas integram a Administração:

A

Indireta e são criadas por lei específica.

B

Direta e são criadas por decreto executivo.

C

Indireta e têm sua criação autorizada por lei complementar.

D

Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

Indireta e dependem de registro em cartório para aquisição de personalidade.

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Q4277591

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277591 Direito Administrativo

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda:

A

Eficiência.

B

Razoabilidade.

C

Proporcionalidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Autotutela.

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Q4277590

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277590 Direito Constitucional

No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

O prazo constitucional para a aquisição da estabilidade é de dois anos de efetivo exercício, exigindo-se aprovação em avaliação especial de desempenho.

B

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público.

C

A invalidação por sentença judicial do ato de demissão do servidor estável enseja sua reintegração, devendo o eventual ocupante da vaga, se estável, ser exonerado sumariamente e sem direito a indenização.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q4277589

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277589 Direito Previdenciário

Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.

B

O teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.

E

Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.

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Q4277587

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277587 Direito Constitucional

De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

A

O servidor será compulsoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Havendo compatibilidade de horários, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria e promoção por merecimento, caso haja o afastamento do cargo efetivo.

E

O valor pago a título de subsídio de vereador integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio do cargo efetivo.

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Q4277586

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277586 Controle Externo

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.

B

A Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.

C

Para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.

D

O Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

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Q4277585

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277585 Direito Financeiro

A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.

E

A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.

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Q4277584

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277584 Direito Tributário

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).

B

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

C

É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo contribuinte inadimplente.

D

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes federativos.

E

A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de mídias ópticas contendo obras audiovisuais.

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Q4277583

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277583 Direito Constitucional

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito financeiro, tributário e orçamentário.

B

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.

C

Direito civil, comercial, penal e processual.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

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Q4277582

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277582 Direito Constitucional

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à eficácia, como de eficácia:

A

Plena.

B

Contida.

C

Limitada de princípio institutivo.

D

Limitada de princípio programático.

E

Absoluta.

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Q4277581

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277581 Direito Constitucional

Quanto às espécies de Poder Constituinte e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Constituinte Derivado Reformador é ilimitado, incondicionado e soberano.

B

Emendas à Constituição não se submetem ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF.

C

O Poder Constituinte Originário é de natureza jurídica, devendo respeitar os direitos adquiridos sob a égide da ordem constitucional anterior.

D

Normas oriundas do Poder Constituinte Derivado Reformador podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

E

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração da Lei Orgânica dos Municípios.

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Q4277577

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277577 Direito Constitucional

Ao longo de 2026, o debate político e legislativo no Congresso Nacional concentrou-se nos desdobramentos e na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132.

Um dos pilares centrais dessa reorganização do sistema arrecadatório brasileiro é a unificação de impostos federais, estaduais e municipais por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formam o modelo conhecido como:

A

Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF).

B

IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual).

C

Imposto Único de Arrecadação Territorial (IUAT).

D

Alíquota Única de Importação e Exportação (AUIE).

E

Contribuição dos Impostos do Brasil dos Serviços (CIBS).

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