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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(146 questões)
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01
Q784303
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser 

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