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Jurisprudência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(63 questões)
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01
Q738073
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

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