Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economi...

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Q4277598
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277598 Direito Constitucional
Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 150, VI, a, prevê: "a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;". Interpretado pelo STF no Tema 1.140, esse dispositivo fundamenta a extensão da imunidade recíproca às estatais delegatárias de serviços públicos essenciais. Como A descreve sociedade de economia mista prestadora desses serviços, é a alternativa correta, observadas as condições jurisprudenciais detalhadas na justificativa.

Tema central: Imunidade recíproca das estatais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta mediante leitura compatível com o STF no RE 1.320.054, Tema 1.140: a personalidade jurídica de direito privado não impede a extensão da imunidade recíproca às sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais. Essa extensão decorre da interpretação jurisprudencial do art. 150, VI, a, da Constituição, e não de menção expressa às estatais no dispositivo. A redação omite requisitos relevantes: não distribuir lucros a acionistas privados e não oferecer risco ao equilíbrio concorrencial. Portanto, o gabarito não significa imunidade automática pela mera essencialidade do serviço, nem exoneração de todos os tributos.
B
Errada
A afirmação de penhorabilidade de qualquer empresa pública é afastada pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que assegura à ECT a "impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços". Essa exceção legal basta para invalidar a generalização, sem permitir concluir que todos os bens de todas as estatais prestadoras de serviços públicos sejam impenhoráveis.
C
Errada
A Lei nº 13.303/2016, art. 5º, determina: "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima". A forma societária é legalmente obrigatória; previsão no estatuto social não pode autorizar sua constituição como sociedade limitada.
D
Errada
A exclusão categórica dos precatórios contraria o entendimento do STF registrado na ADPF 896 MC. O regime do art. 100 da Constituição alcança estatais que preencham cumulativamente os requisitos de prestação exclusiva de serviços públicos essenciais, atuação não concorrencial e ausência de finalidade primária de distribuição de lucros. Assim, a personalidade privada não impede esse regime, embora a ausência de concorrência, isoladamente, não baste para assegurá-lo.
E
Errada
A exploração de atividade econômica não autoriza dispensa geral de licitação. A Lei nº 13.303/2016, art. 28, caput, estabelece para as contratações nele abrangidas: "serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.". A alternativa transforma exceções legais em independência de licitação em qualquer situação, contrariando essa regra.
Pegadinha da questão
A essencialidade do serviço não é requisito único e suficiente para a imunidade. A alternativa A omite as condições adicionais do Tema 1.140, imprecisão relevante que exige sua leitura restritiva: ausência de distribuição de lucros a acionistas privados e de risco ao equilíbrio concorrencial.
Dica para questões semelhantes
  • Para reconhecer a imunidade recíproca das estatais, verifique os requisitos do Tema 1.140; não conclua apenas pela essencialidade do serviço.
  • Nos precatórios, confira cumulativamente exclusividade dos serviços públicos essenciais, atuação não concorrencial e ausência de finalidade primária de distribuir lucros.
  • Separe as regras legais: sociedade de economia mista deve ser sociedade anônima; nas contratações abrangidas pelo art. 28 da Lei nº 13.303/2016, a licitação é a regra, com exceções legais.
  • Diante de afirmação de penhorabilidade universal das empresas públicas, considere a impenhorabilidade legal da ECT, sem generalizá-la para todas as estatais.

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Gabarito: A.

Vamos entender esse rolê:

As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado podem gozar de imunidade tributária recíproca, alcançando seus bens, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais, conforme entendimento do STF.

A imunidade decorre do art. 150, VI, “a”, da CF/88, sendo admitida pelo STF para determinadas empresas estatais que prestam serviço público, especialmente quando não atuam em regime concorrencial e não possuem finalidade de exploração econômica.

Analisando as demais:

  • B — Errada: não se pode afirmar que os bens de qualquer empresa pública são penhoráveis. Empresas estatais prestadoras de serviço público podem ter bens impenhoráveis, especialmente aqueles afetados à prestação do serviço público.
  • C — Errada: a sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme o art. 5º, III, do Decreto-Lei 200/67.
  • D — Errada: é justamente o contrário. O STF admite a aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88) às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial, observadas as condições estabelecidas pela jurisprudência.
  • E — Errada: as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não estão dispensadas genericamente de licitação. Submetem-se à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), e não à Lei 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de contratação direta.

Anota aí:

Estatal prestadora de serviço público essencial + próprio do Estado + não concorrencial → pode haver imunidade tributária, impenhorabilidade de bens afetados ao serviço e regime de precatórios.

As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.092.441-DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 3/11/2025 (Info 873).

Reduziu tanto o julgado que está um "teco" de ficar errado.

Requisitos Cumulativos Exigidos pelo STF:

  • Prestação de serviço público próprio/essencial do Estado.
  • Atuação em regime não concorrencial (monopólio ou ausência de concorrência com a iniciativa privada para evitar concorrência desleal — preservação do Art. 173, § 2º, CF).
  • Ausência de intuito lucrativo primário / Não distribuição de lucros aos acionistas privados.

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