O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Admini...

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Q4277593 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado: 
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Gabarito: E — Imperatividade.

''A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe aos particulares independentemente de sua concordância.''

Não confunda:

  • Presunção de legitimidade: presume-se que o ato é válido e legítimo até prova em contrário.
  • Autoexecutoriedade: permite à Administração executar diretamente determinadas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
  • Tipicidade: o ato deve corresponder a uma figura previamente prevista em lei.
  • Imperatividade: o ato impõe obrigações unilateralmente ao particular.

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