Gabarito: E — Imperatividade.

''A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe aos particulares independentemente de sua concordância.''

Não confunda:

• Presunção de legitimidade: presume-se que o ato é válido e legítimo até prova em contrário.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar diretamente determinadas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
• Tipicidade: o ato deve corresponder a uma figura previamente prevista em lei.
• Imperatividade: o ato impõe obrigações unilateralmente ao particular.

A alternativa correta é a E) Imperatividade.

A imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual as determinações da Administração Pública se impõem de forma coercitiva e unilateral a terceiros, criando obrigações ou impondo restrições independentemente da concordância ou anuência do administrado.Decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o privado e do chamado poder extroverso do Estado (conceituado por Renato Alessi e Celso Antônio Bandeira de Mello), que confere à Administração a prerrogativa de expedir atos que extrapolam a sua própria esfera jurídica para adentrar e modificar coercitivamente a esfera jurídica de particulares. A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, existindo predominantemente nos atos restritivos ou de império (como as sanções e ordens de polícia). Não se aplica aos atos ampliativos (como licenças e autorizações solicitadas pelo particular) nem aos atos enunciativos (como certidões e pareceres).

• Conceito: É o atributo pelo qual se presume que os atos administrativos foram editados em estrita conformidade com a lei e o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade/legalidade) e que os fatos narrados pelo agente público são verdadeiros (presunção de veracidade) até prova em contrário.
• Efeito Processual: Não impõe obrigações por si só, mas gera a inversão do ônus da prova, competindo ao particular o encargo de demonstrar em juízo ou na via administrativa eventual vício do ato.

• Conceito: É o atributo que autoriza a Administração Pública a executar direta, imediata e forçadamente as suas próprias decisões, inclusive com o uso de força pública quando necessário, sem a necessidade de prévia autorização ou ordem judicial.
• Subdivisão Doutrinária: Desmembra-se em exigibilidade (aplicação de meios coercitivos indiretos, como multa) e executoriedade (aplicação de meios coercitivos diretos, como a apreensão de mercadorias ou interdição de estabelecimento).
• Requisitos de Cabimento: Somente incide quando houver expressa previsão em lei ou em situações de emergência/urgência.

• Conceito: Atributo formulado pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro segundo o qual o ato administrativo unilateral deve corresponder a uma figura previamente definida e estabelecida em lei, vedando a prática de atos inominados ou arbitrários pela Administração.
• Objetivo: Constitui uma garantia ao administrado de que o Poder Público não criará obrigações de forma unilateral sem um molde legal correspondente preexistente.

• Conceito: A motivação não é um atributo, mas sim um princípio e elemento/requisito de validade do ato administrativo (integrante do elemento forma/motivo), exigindo a declaração expressa dos pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentam a decisão.