De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),...

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Q4277595
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277595 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso II, estabelece: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:” e “II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”. A alternativa C reúne esses requisitos legais e, por isso, descreve hipótese expressa de inexigibilidade.

Tema central: Inexigibilidade na contratação artística
Análise das alternativas
A
Errada
O enquadramento específico é de dispensa, não de inexigibilidade. O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 75. É dispensável a licitação:”. Seu inciso IV, alínea h, prevê: “h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;”. Assim, o atendimento militar indicado pertence ao regime do art. 75.
B
Errada
A exclusão depende de leitura estrita do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021: “V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.” A alternativa menciona apenas as instalações, omitindo a localização expressamente prevista na lei. Essa é a diferença que sustenta sua exclusão no gabarito oficial, e não o emprego de “indispensável” em vez de “necessária”. Há, contudo, ambiguidade relevante: a omissão não demonstra necessariamente que o requisito de localização esteja ausente, e a redação pode ser entendida como descrição abreviada da inviabilidade de competição. Portanto, C tem enquadramento inequívoco, mas a exclusão de B admite questionamento. Não se pode afirmar que a aquisição de imóvel seja sempre hipótese de dispensa.
C
Certa
A consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública é requisito alternativo: a lei não exige reconhecimento simultâneo por ambas.
D
Errada
O art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 enquadra a contratação de obras e serviços de engenharia dentro do limite legal como dispensa em razão do valor. O fundamento indicado é o valor da contratação, não uma hipótese de inexigibilidade. Não é necessário apurar o limite monetário atualizado para identificar esse erro de classificação.
E
Errada
A intervenção indicada está expressamente classificada como dispensa pelo art. 75, X, da Lei nº 14.133/2021: “X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;”. Logo, a hipótese não atende ao comando que exige inexigibilidade.
Pegadinha da questão
A questão mistura hipóteses de dispensa do art. 75 com hipóteses de inexigibilidade do art. 74. A alternativa B exige cuidado adicional: a aquisição de imóvel também pode ser inexigível, e sua exclusão depende da leitura estrita da expressão legal “instalações e de localização”, com a ressalva de ambiguidade da redação.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se o fundamento específico está no art. 74, relativo à inexigibilidade, ou no art. 75, relativo à dispensa; ambas permitem contratação direta, mas não são categorias intercambiáveis.
  • Na contratação artística, confira a contratação diretamente ou por empresário exclusivo e a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sem transformar o “ou” em exigência cumulativa.
  • Na aquisição de imóvel, confronte a alternativa com as características de instalações e de localização que tornem necessária a escolha; não classifique automaticamente a compra como dispensa.

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Comentários

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A alternativa CORRETA é a C.

Análise detalhada de cada alternativa:

* A) INCORRETA: Trata-se de hipótese expressa de dispensa de licitação (licitação dispensável), prevista no art. 75, IV, "g", da Lei nº 14.133/2021 (aquisição de bens por órgãos do Poder Executivo federal para garantia do abastecimento das Forças Armadas em operações de paz no exterior).

* B) INCORRETA: A compra ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, V). Porém, o texto do dispositivo legal refere-se a características que tornem "necessária a sua escolha", e não "indispensável". (Atenção às pegadinhas de substituição de termos legais da NLLC, pois a alternativa C traz a redação de forma muito mais precisa e consolidada).

* C) CORRETA: Reflete com exatidão a hipótese clássica de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021:

> "Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de: [...] II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;"

>

* D) INCORRETA: A contratação baseada em pequeno valor estimado trata-se de dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II), e não de inexigibilidade.

* E) INCORRETA: A intervenção no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação (art. 75, VIII), quando demonstrada a urgência ou o interesse público específico.

Bobagem, ao meu ver, querer diferenciar indispensável de necessária a sua escolha... B e C corretas. Abraço do mago gandALF!!!

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