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Princípios da Administração Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(352 questões)
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01
Q894625
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL
De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:

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