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Responsabilidade do Estado por atos omissivos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(69 questões)
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01
Q899981
Aplicada em: 2018
Banca: DEPSEC
Órgão: UNIFAP
Prova: Administrador
Sobre a responsabilidade do servidor público federal, de acordo com a Lei 8.112/90, julgue os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa CORRETA.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado unicamente na forma dolosa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Em respeito à independência das esferas cível, penal e administrativa, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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