De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4277599
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277599 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 125: “Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).” Como a questão trata de alterações unilaterais quantitativas, o dispositivo confirma o gabarito C.

Tema central: Limites das alterações unilaterais
Análise das alternativas
A
Errada
Atribui indevidamente às supressões o limite de 50%. Pelo art. 125, as supressões unilaterais estão limitadas a 25%; o percentual de 50% é reservado aos acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento.
B
Errada
Generaliza uma exceção legal: 50% não se aplica a qualquer objeto nem às supressões. Esse percentual exige simultaneamente reforma de edifício ou de equipamento e alteração para acréscimo. Nos demais casos, o limite é de 25%.
C
Certa
A alternativa C observa os três critérios do art. 125: o percentual geral de 25% para acréscimos e supressões, a incidência sobre o valor inicial atualizado do contrato e a exceção de 50% restrita aos acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento. Mesmo nessas reformas, as supressões unilaterais permanecem limitadas a 25%.
D
Errada
O art. 125 fixa o limite geral em 25% do valor inicial atualizado do contrato, não em 10% do valor global contratado. Além disso, dentro dos limites legais, a aceitação pelo contratado é obrigatória, inclusive para alterações superiores a 10%; não depende de sua concordância.
E
Errada
O limite para supressões unilaterais é de 25%, e não de 30%. A base de cálculo expressamente prevista no art. 125 é o valor inicial atualizado do contrato.
Pegadinha da questão
Transferir o limite excepcional de 50% para as supressões ou estendê-lo a qualquer objeto. A exceção exige acréscimo em reforma de edifício ou de equipamento.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a base de cálculo: o percentual incide sobre o valor inicial atualizado do contrato.
  • Para aplicar 50%, verifique dois requisitos cumulativos: reforma de edifício ou de equipamento e alteração para acréscimo.
  • Nas supressões unilaterais, mantenha o limite de 25%, inclusive em reformas.
  • Dentro dos limites do art. 125, o contratado é obrigado a aceitar a alteração nas mesmas condições contratuais.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa CORRETA é a C (25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%).

Análise detalhada de cada alternativa:

* A) INCORRETA: A regra geral para supressões unilaterais também é de até 25%, e não 50%. O percentual de 50% é exceção aplicada exclusivamente aos acréscimos em reformas de edifícios ou equipamentos.

* B) INCORRETA: O limite de 50% não se aplica a qualquer objeto nem a supressões. Trata-se de uma exceção restrita aos acréscimos no caso de reforma de edifício ou de equipamento.

* C) CORRETA: Reflete com exatidão o disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021:

> "Art. 125. O contratado poderá ser obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os acréscimos."

>

* D) INCORRETA: O limite de alteração unilateral por prerrogativa do Poder Público (cláusula exorbitante) é de 25% (ou 50% em acréscimo de reformas), e não 10%.

* E) INCORRETA: O limite geral de supressão unilateral previsto na legislação é de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Cabe ressaltar que supressões superiores a 25% só são admitidas se houver acordo entre as partes (alteração consensual), nos termos do art. 126.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Limites para alterações unilaterais:

acréscimo 25%

supressão 25%

obras - ACRÉSCIMO 50%

.

.

.

.

.

.

A newsletter estratégica para quem mira a aprovação na Advocacia Pública

https://substack.com/@lhcprocuradoria

https://www.instagram.com/lhcprocuradoria/

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas