A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por ra...

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Q4277594
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277594 Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como o ato é legítimo e o desfazimento decorre de conveniência e oportunidade, aplica-se a revogação, correspondente à alternativa C.

Tema central: Revogação de atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
A anulação pressupõe vício de legalidade, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. A premissa de que o ato é legítimo afasta esse fundamento de extinção.
B
Errada
A cassação decorre do descumprimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à manutenção do ato. Não há indicação desse descumprimento: o motivo apresentado é a reavaliação de conveniência e oportunidade.
C
Certa
A retirada decorre de reavaliação do mérito administrativo, e não de correção de ilegalidade. Devem ser respeitados os direitos adquiridos.
D
Errada
Na classificação geral dos atos administrativos, a caducidade pressupõe alteração normativa superveniente incompatível com a manutenção do ato. Essa incompatibilidade não foi indicada; a retirada decorre de juízo de conveniência e oportunidade.
E
Errada
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 denomina expressamente revogação, e não rescisão, o desfazimento por conveniência ou oportunidade. A alternativa contraria a qualificação legal do motivo apresentado.
Pegadinha da questão
Confundir anulação por ilegalidade com revogação por razões de mérito administrativo. A legitimidade do ato afasta a anulação; a conveniência e oportunidade identificam a revogação.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o motivo do desfazimento: vício de legalidade conduz à anulação; conveniência ou oportunidade conduz à revogação.
  • Distinga o descumprimento de condições pelo beneficiário, próprio da cassação, da alteração normativa superveniente incompatível com o ato, própria da caducidade.
  • Não conclua que todo ato legítimo pode ser revogado irrestritamente: o art. 53 ressalva os direitos adquiridos.

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NO DETALHE,

A (Incorreta) - Anulação: Extinção decorrente de ilegalidade ou vício no ato, operando efeitos retroativos (ex tunc).

B (Incorreta) - Cassação: Extinção motivada pelo descumprimento superveniente de condições essenciais por parte do beneficiário.

C (Correta) - Revogação: Supressão de ato válido e eficaz fundamentada em juízo de mérito administrativo (conveniência e oportunidade), gerando efeitos prospectivos (ex nunc).

D (Incorreta) - Caducidade: Extinção resultante de norma jurídica superveniente que torna juridicamente inviável a manutenção do ato.

E (Incorreta) - Rescisão: Termo afeto à extinção de contratos administrativos (por inadimplemento ou interesse público), não sendo a forma própria de extinção unilateral de atos administrativos típicos por juízo de conveniência.

#MARCHA!

Anula quando ILEGAL.

revoga quando INCONVENIENTE.

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