Ao longo de 2026, o debate político e legislativo no Congres...

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Q4277577 Direito Constitucional

Ao longo de 2026, o debate político e legislativo no Congresso Nacional concentrou-se nos desdobramentos e na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132.


Um dos pilares centrais dessa reorganização do sistema arrecadatório brasileiro é a unificação de impostos federais, estaduais e municipais por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formam o modelo conhecido como: 

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Acrescentando:

  1. IBS + CBS = IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual).
  2. IBS: Estados e Municípios - CBS: União.

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