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Intervenção do Estado no Domínio Econômico


QUESTÕES PARA PRATICAR

(199 questões)
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01
Q832324
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-SC

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:


I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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