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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(534 questões)
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01
Q820473
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: CRM - MG
Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

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