A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4277585 Direito Financeiro
A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CF - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[...]

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.  .............essa tbm está CERTA

A alternativa D é a correta, a B também está certa, porém, está incompleta, então considero que houve erro da Banca ou deveria ter anulado ou deveria ter alterado para a alternativa D.

Letra D incompleta

Regra do art. 166, § 5º: O envio de mensagem modificativa é permitido enquanto a votação da parte específica não começar na comissão mista. []

Limite da alteração: A restrição temporal vale apenas para a parte exata do projeto que o Executivo quer modificar. Se a votação de outro trecho já começou, mas o trecho a ser alterado ainda não foi votado, a mensagem ainda é aceita. [, ]

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regi

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo