A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na ...

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Q4277585
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277585 Direito Financeiro
A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 165, § 2º, com redação dada pela EC nº 109/2021, dispõe: “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Como a alternativa B reproduz conteúdo previsto nesse dispositivo, é a correta.

Tema central: Processo legislativo orçamentário
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em afirmar que a apreciação ocorre em sessões separadas. A Constituição Federal, art. 166, caput, estabelece: “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.” O Regimento Comum do Congresso Nacional, aprovado pela Resolução nº 1/1970-CN, art. 1º, caput e inciso V, prevê sessão conjunta para discutir e votar o orçamento. A participação das duas Casas não significa apreciação em sessões separadas.
B
Certa
O art. 165, § 2º, atribui expressamente à LDO a definição das metas e prioridades da administração pública federal e a orientação da elaboração da LOA. A alternativa B contempla essas duas determinações e não apresenta seu conteúdo como exaustivo. Portanto, a ausência das demais funções constitucionais da LDO não torna a afirmação incorreta.
C
Errada
A compatibilidade com o PPA e a LDO é requisito de aprovação, não uma exigência dispensável. A Constituição Federal, art. 166, § 3º, caput e inciso I, determina: “§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;”. A alternativa autoriza exatamente a incompatibilidade que a Constituição impede.
D
Errada
Na interpretação adotada pelo gabarito, a alternativa antecipa indevidamente o limite temporal da mensagem presidencial. A Constituição Federal, art. 166, § 5º, dispõe: “§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.” Portanto, o início da votação de outra parte não impede, por si só, a modificação. Há, contudo, ambiguidade real: se a alternativa for lida apenas como afirmação de que a mensagem é permitida antes de qualquer votação, ela descreve uma situação constitucionalmente admitida. Sua classificação como incorreta depende de lê-la como definição do limite temporal completo; essa ressalva não altera o gabarito oficial B.
E
Errada
A rejeição não produz a proibição absoluta de despesas afirmada na alternativa. A Constituição Federal, art. 166, § 8º, prevê: “§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.” Existe, portanto, possibilidade constitucional de utilização desses recursos, condicionada aos instrumentos e à autorização legislativa indicados, e não uma autorização automática para gastar.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe participação das duas Casas a sessões separadas, omite em D que o limite da mensagem presidencial se refere à votação da parte a ser alterada e transforma, em E, a rejeição da LOA em impedimento absoluto de despesas. Em D, essa omissão também gera a ambiguidade de leitura apontada no comentário.
Dica para questões semelhantes
  • Ao conferir o conteúdo da LDO, diferencie a indicação de algumas funções constitucionais de uma enumeração apresentada como exaustiva.
  • Nas emendas ao projeto da LOA, verifique a compatibilidade com o PPA e a LDO: ela é requisito constitucional de aprovação.
  • Para a mensagem modificativa presidencial, identifique se já começou, na comissão mista, a votação da parte que se pretende alterar, e não apenas de qualquer parte do projeto.
  • Diante da rejeição do projeto da LOA, confira a possibilidade de créditos especiais ou suplementares e a exigência de prévia e específica autorização legislativa.

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Comentários

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CF - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[...]

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.  .............essa tbm está CERTA

A alternativa D é a correta, a B também está certa, porém, está incompleta, então considero que houve erro da Banca ou deveria ter anulado ou deveria ter alterado para a alternativa D.

Letra D incompleta

Regra do art. 166, § 5º: O envio de mensagem modificativa é permitido enquanto a votação da parte específica não começar na comissão mista. []

Limite da alteração: A restrição temporal vale apenas para a parte exata do projeto que o Executivo quer modificar. Se a votação de outro trecho já começou, mas o trecho a ser alterado ainda não foi votado, a mensagem ainda é aceita. [, ]

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regi

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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