No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidad...

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Q4277590
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277590 Direito Constitucional
No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 41, § 4º, estabelece: “§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Como a alternativa B afirma esse requisito, é a correta.

Tema central: Estabilidade e perda do cargo
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está no prazo. A CF/88, art. 41, caput, dispõe: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” Portanto, são exigidos três anos, não dois. A exigência de avaliação especial não corrige o requisito temporal indevidamente indicado.
B
Certa
A avaliação especial do § 4º, que condiciona a aquisição da estabilidade, não se confunde com a avaliação periódica prevista no art. 41, § 1º, III, relacionada à perda do cargo.
C
Errada
A reintegração está correta, mas a exoneração sumária do eventual ocupante estável contraria a CF/88, art. 41, § 2º: “§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.” Assim, o ocupante estável recebe uma das destinações constitucionalmente previstas, e não exoneração sumária. A ausência de direito a indenização não autoriza essa exoneração.
D
Errada
A palavra “somente” exclui indevidamente outra hipótese constitucional de perda do cargo. A CF/88, art. 41, § 1º, III, prevê: “III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” Logo, sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar não esgotam as hipóteses previstas no art. 41.
E
Errada
O erro está na remuneração integral. A CF/88, art. 41, § 3º, determina: “§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” A disponibilidade e sua duração estão corretamente indicadas, mas a remuneração deve ser proporcional ao tempo de serviço.
Pegadinha da questão
As incorretas combinam trechos verdadeiros com alterações decisivas: dois anos em vez de três; exoneração sumária em lugar das destinações asseguradas ao ocupante estável; a palavra “somente” para omitir a avaliação periódica; e remuneração integral em vez de proporcional na disponibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Na aquisição da estabilidade, confira separadamente o prazo de três anos e a avaliação especial obrigatória por comissão específica.
  • Distinga avaliação especial, que condiciona a aquisição da estabilidade, de avaliação periódica, que pode levar à perda do cargo, na forma de lei complementar e com ampla defesa.
  • Na reintegração, verifique também o destino do eventual ocupante estável: recondução, aproveitamento ou disponibilidade, não exoneração sumária.
  • Na disponibilidade por extinção ou desnecessidade do cargo, confira o critério remuneratório: proporcionalidade ao tempo de serviço.

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Comentários

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Quem errou acertou. Kkkkkk

Gabarito correto deveria ser a letra D.

1.Sentença judicial transitada em julgado;

2.Processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa;

3.Procedimento de avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa) – esta foi a hipótese esquecida pela alternativa.

Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º da CF, também gera a possibilidade de perda do cargo pelo Estável. Porém a D continua errada, no sentido de que apenas indicou duas possibilidades de perda do cargo publico pelo servidor estável, como se fossem os únicos e não são. Dessa forma, a alternativa mais correta é a B mesmo.

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