No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo
STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude
da morte de detento sob custódia estatal quando:

Question

No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo 
STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude 
da morte de detento sob custódia estatal quando:  Alternativa A: Configurado a excludente de força maior ou caso fortuito na unidade prisional.  Ou Alternativa B: Demonstrado o suicídio do preso, ainda que o Estado tenha inobservado os deveres específicos de 
proteção e custódia.  Ou Alternativa C: Houver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do 
custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.  Ou Alternativa D: Não for provada a culpa individualizada do agente público escalado para a vigilância da cela. Ou Alternativa E: O falecimento decorrer de causas naturais com prévio e integral atendimento médico fornecido no 
presídio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Houver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do 
custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 5º, XLIX, da Constituição assegura a integridade física e moral dos presos, e o art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva estatal. Para a morte de detento sob custódia, o Tema 592 condiciona a responsabilização à omissão causalmente relevante no dever de proteção; por isso, a alternativa C corresponde ao critério aplicável.Tema central: Responsabilidade estatal por morte de detentoAnálise das alternativasAErradaUma excludente efetivamente configurada, que rompa o nexo causal entre a omissão estatal e a morte, afasta a responsabilidade, em vez de fundamentá-la. A simples denominação do evento como caso fortuito ou força maior não basta: é necessário verificar seu efeito sobre a causalidade e a possibilidade de atuação estatal.BErradaA comprovação do suicídio não basta para responsabilizar o Estado: é necessário demonstrar que a falha no dever de proteção contribuiu causalmente para a morte. Há, porém, ambiguidade relevante: ao mencionar a inobservância dos deveres de proteção e custódia, a alternativa admite leitura compatível com a responsabilização, se essa falha tiver relevância causal. Sua rejeição, conforme o gabarito oficial, sustenta-se na ausência de explicitação desse vínculo, e não em uma suposta exclusão automática da responsabilidade por suicídio.CCertaA alternativa C identifica o dever constitucional de proteção da integridade do preso e exige que sua violação tenha causado o dano. Essa é a condição estabelecida pelo entendimento do STF no Tema 592: havendo efetiva possibilidade de atuação estatal para impedir o resultado, a omissão causalmente relevante fundamenta a responsabilidade objetiva. Dispensa-se a prova de culpa individualizada do agente, mas não a demonstração do nexo causal.DErradaA ausência de prova de culpa individualizada do vigilante não gera, por si só, responsabilidade estatal. A responsabilidade objetiva dispensa essa prova, mas continua exigindo descumprimento do dever específico de proteção e nexo causal com o óbito.EErradaA morte natural acompanhada de atendimento médico prévio e integral, na hipótese descrita, não demonstra omissão estatal causalmente relevante. A mera ocorrência do óbito sob custódia não basta para responsabilizar o Estado. Isso não significa que a origem natural da morte, isoladamente, exclua a responsabilidade quando houver falha de proteção vinculada ao resultado.Pegadinha da questãoConfundir responsabilidade objetiva com responsabilidade automática por qualquer morte sob custódia. A alternativa B também exige cautela: suicídio não é excludente automática, e sua redação é ambígua por admitir falha estatal de proteção sem explicitar o nexo causal.Dica para questões semelhantesVerifique conjuntamente o dever específico de proteção, seu descumprimento e o nexo causal com a morte.Diferencie dispensa de prova de culpa individualizada de dispensa dos demais pressupostos da responsabilidade.Em casos de suicídio, examine se houve falha de proteção causalmente relevante; não trate o suicídio como excludente automática.Ao analisar caso fortuito ou força maior, verifique se o evento efetivamente rompeu o nexo causal e impediu a atuação estatal capaz de evitar o dano.

No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta om...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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