Para decorar:

Poder

Função

Originário

Cria uma nova Constituição

Derivado Reformador

Altera a Constituição → Emendas

Derivado Decorrente

Estados elaboram suas Constituições Estaduais

A: Incorreta. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas" [ADI 2.356 MC e ADI 2.362 MC, red. do ac. min. Ayres Britto, j. 25-11-2010, P, DJE de 19-5-2011].

B: Incorreta. O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755).

[ADI 1.946 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 29-4-1999, P,DJde 14-9-2001.]

C: Incorreta. Como descrito anteriormente, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte não está sujeita a nenhuma limitação normativa.

D: Correta. Como descrito anteriormente, o STF admite o controle concentrado de Emendas Constitucionais para verificar se houve afronta aos limites do poder de reforma. Assim, normas oriundas do Poder Constituinte Derivado Reformador podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

E: Incorreto. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é responsável pela elaboração das Constituições dos Estados e é estendido somente ao Distrito Federal para elaborar sua Lei Orgânica, mas não elabora a Lei Orgânica dos Municípios em geral.

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