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Teoria da Constituição


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1833 questões)
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01
Q663538
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: COMPESA

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

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