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Teoria da Constituição


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1541 questões)
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01
Q542603
Aplicada em: 2015
Banca: FUNCEPE
Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE

Analise as assertivas:


I – Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) está juridicamente autorizado a interpretar a Constituição.


II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.


III – O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.


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