Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta:

Question

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
assinale a alternativa correta:   Alternativa A: A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).   Ou Alternativa B: O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU 
e do IPVA.   Ou Alternativa C: É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo 
contribuinte inadimplente.  Ou Alternativa D: A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes 
federativos. Ou Alternativa E: A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de 
mídias ópticas contendo obras audiovisuais.

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Alternativa [E] A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de 
mídias ópticas contendo obras audiovisuais.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, alínea e, parte final, ressalva expressamente: "salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser." A alternativa E identifica essa etapa excluída da imunidade musical e, compreendida nos limites dessa ressalva constitucional, está correta.Tema central: Exceção à imunidade musicalAnálise das alternativasAErradaContraria a Súmula Vinculante 57 do STF. Segundo esse entendimento, a imunidade alcança a importação e a comercialização de livros eletrônicos e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, incluindo e-readers, mesmo com funcionalidades acessórias. Portanto, é incorreta a negativa de proteção aos e-readers, sem que isso implique imunidade para qualquer aparelho capaz de ler livros digitais.BErradaA fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU está expressamente excepcionada da noventena. O art. 150, § 1º, da CF/88 dispõe: "e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I." Esses dois últimos dispositivos correspondem ao IPVA e ao IPTU. A exceção diz respeito à fixação da base de cálculo e não autoriza concluir pela dispensa da anterioridade anual.CErradaContraria a Súmula 323 do STF, que considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O critério que invalida a medida é sua finalidade de compelir o contribuinte a pagar, e não a simples existência de uma apreensão.DErradaA imunidade recíproca limita-se a impostos. O art. 150, VI, alínea a, da CF/88 estabelece: "VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Por ser taxa, a cobrança pela coleta de lixo domiciliar não é impedida por essa imunidade, conforme o entendimento do STF no RE 613.287 AgR. Isso não dispensa o exame dos requisitos próprios de validade da taxa.ECertaA alternativa deve ser lida com precisão: a ressalva alcança mídias ópticas de leitura a laser, e a proteção constitucional refere-se a fonogramas e videofonogramas musicais nas condições constitucionais, não a quaisquer obras audiovisuais. A exclusão dessa etapa industrial também não significa afastar integralmente a imunidade do produto musical.Pegadinha da questãoA ressalva à imunidade musical exclui uma etapa industrial determinada, não toda a circulação do produto musical. Nas demais alternativas, a banca amplia indevidamente a noventena para a fixação das bases do IPTU e do IPVA e a imunidade recíproca para as taxas.Dica para questões semelhantesNa imunidade musical, identifique tanto o objeto protegido quanto a etapa expressamente excluída: replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.Para IPTU e IPVA, diferencie a exceção à noventena relativa à base de cálculo de uma suposta dispensa geral de anterioridade.Antes de aplicar a imunidade recíproca, verifique a espécie tributária: ela alcança impostos, não taxas.Na apreensão de mercadorias, verifique a finalidade: a Súmula 323 veda seu uso como coerção para pagamento de tributos.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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