Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta:

Question

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
assinale a alternativa correta:   Alternativa A: A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).   Ou Alternativa B: O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU 
e do IPVA.   Ou Alternativa C: É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo 
contribuinte inadimplente.  Ou Alternativa D: A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes 
federativos. Ou Alternativa E: A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de 
mídias ópticas contendo obras audiovisuais.

Maya · Accepted Answer

Alternativa [E] A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de 
mídias ópticas contendo obras audiovisuais.  CF: Art. 150, III, e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a ju...

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