Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Se...

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Q4277589
Direito Previdenciário Jurisprudência , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277589 Direito Previdenciário
Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, XI, estabelece que as parcelas remuneratórias, “percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. O STF aplica essa regra aos honorários sucumbenciais dos advogados públicos, que devem ser considerados no cálculo do teto.

Tema central: Honorários sucumbenciais e teto remuneratório
Análise das alternativas
A
Errada
Não há fundamento seguro para classificá-la como incorreta. A Constituição Federal, art. 149, § 1º, na redação da EC nº 103/2019, autoriza contribuições “que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.” Essa autorização exige instituição por lei, mas não condiciona a progressividade à demonstração de déficit atuarial. Diferentemente, o art. 149, § 1º-A, dispõe: “Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” O requisito de déficit dessa ampliação da base contributiva não pode ser transportado para a progressividade. Para justificar a eliminação de A: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Certa
Na alternativa B, a soma dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais à remuneração do cargo corresponde à aplicação desse limite. O STF, na ADI 6.053 e nos julgamentos da ADPF 597 e das ADIs 6.159 e 6.162, reconheceu que o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos não afasta o teto constitucional. Especificamente quanto aos procuradores municipais, o AI 352.349 ED também reconheceu a inclusão dos honorários no cálculo do teto. Portanto, não existe teto autônomo para essa parcela. B está juridicamente correta e corresponde ao gabarito oficial, mas a base não permite afirmar sua exclusividade diante do respaldo constitucional de A e da ambiguidade de D.
C
Errada
A alternativa transforma o teto do RGPS em limite incondicionado, ignorando a disciplina da previdência complementar. A Constituição Federal, art. 40, § 2º, determina: “ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.” O art. 40, § 14, prevê: “regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.” Logo, a aplicação do limite exige observar esses dispositivos conjuntamente, inclusive a ressalva relativa aos servidores anteriores à instituição da previdência complementar; não pode ser universalizada como faz C.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 40, § 20, estabelece: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo”. Não há nesse dispositivo ressalva expressa à previdência complementar. Se a alternativa pretende permitir outro RPPS ou outra gestora do mesmo RPPS, está errada: a previdência complementar não excepciona essa unicidade. Entretanto, se a ressalva apenas reconhece a coexistência entre RPPS e previdência complementar, a afirmação é materialmente compatível com a Constituição. Por isso, sua eliminação não é inequívoca. Para afastá-la categoricamente: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
E
Errada
A natureza alimentar dos honorários não os torna imunes ao teto remuneratório. O entendimento do STF submete essa parcela ao art. 37, XI, da Constituição, mediante soma com as demais verbas remuneratórias. A alternativa afirma uma exclusão expressamente incompatível com esse entendimento.
Pegadinha da questão
A confusão central é tratar a natureza alimentar dos honorários como imunidade ao teto: para o STF, eles integram o somatório remuneratório. Também não se pode confundir o déficit atuarial exigido pelo art. 149, § 1º-A, com um requisito para a progressividade autorizada pelo § 1º; essa distinção impede eliminar A pelo motivo sugerido.
Dica para questões semelhantes
  • Para aferir o teto dos advogados públicos, some os honorários sucumbenciais às demais verbas remuneratórias; não atribua teto separado aos honorários.
  • Distinga a progressividade das alíquotas do art. 149, § 1º, da ampliação da base contributiva prevista no § 1º-A, vinculada ao déficit atuarial.
  • Ao examinar o teto do RGPS no regime próprio, leia conjuntamente o art. 40, §§ 2º e 14 a 16.
  • Diferencie coexistência com previdência complementar de exceção à unicidade do RPPS: a primeira não autoriza outro regime próprio nem outra gestora do mesmo RPPS.

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Comentários

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A percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos não representa ofensa à determinação constitucional de remuneração exclusiva mediante subsídio (arts. 39, § 4º, e 135 da CF/88).

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio.

Os advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais, mas, como eles recebem os valores em função do exercício do cargo, esse recebimento precisa se sujeitar ao regime jurídico de direito público.

Por essa razão, mesmo sendo compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

STF. Plenário. ADI 6053, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado em 22/06/2020 (Info 985 – clipping).

A alternativa B também se encontra correta, razão pela qual a questão deve ser anulada. O STF, no julgamento da ADI 6.053, firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos pelos advogados públicos são compatíveis com o regime de subsídio, mas submetem-se ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Assim, os honorários devem ser considerados conjuntamente com a remuneração/subsídio do cargo para fins de observância do teto constitucional, exatamente como afirma a alternativa B. Ademais, o STF reconhece a aplicação desse regime aos Procuradores Municipais, conforme Tema 510 da repercussão geral. Desse modo, coexistindo duas alternativas juridicamente corretas — B e D —, impõe-se a anulação da questão.

Alternativa B e D corretas.

Os honorários tbm devem respeitar o teto.

B

Pelo STF, honorários de procuradores somam-se à remuneração para incidência do teto constitucional. A D erra, pois a vedação ao duplo RPPS na CF/88 não ressalva a previdência complementar.

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D - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar. (INCORRETA)

  • O erro: A falha está na expressão final "ressalvada a previdência complementar".

A parte é vedada {...} até ente federativo está perfeita, se não tivesse o final a questão ficaria perfeita, mas a ação de forçar relação com previdência complementar e ainda colocar a previdência complementar como "RESSALVA" da previdência própria, invalidou a alternativa.

Nesse caso, de fato não se pode ter mais de 1 Regime Próprio de Previdência para cada ente ou órgão isolado, mas a alternativa quis unir esse conceito à previdência complementar do ente, e justamente por forçar essa relação tornou a questão errada

  • Fundamentação: O art. 40, § 20, da CF/88 determina que: "É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo...". A previdência complementar (RPC) não é uma "ressalva" a essa regra porque ela não tem natureza jurídica de Regime Próprio (RPPS). O RPC tem caráter privado, contratual e complementar (operado por entidades fechadas de previdência), sendo estruturalmente e juridicamente distinto do RPPS. Portanto, não se trata de uma exceção à regra de unicidade do regime próprio.

E - Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público. (INCORRETA)

  • O erro: Dizer que são "imunes à incidência do teto remuneratório".
  • Fundamentação: Como explicado na alternativa B, embora os honorários advocatícios possuam, de fato, natureza alimentar (conforme o CPC e a Súmula Vinculante 47), o STF decidiu categoricamente que, quando recebidos por procuradores e advogados públicos, eles assumem natureza remuneratória estatal e submetem-se rigorosamente ao teto constitucional do art. 37, XI, da Constituição Federal. Nenhuma verba remuneratória regular é imune ao teto.

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