Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativo...

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Q4277596
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277596 Direito Administrativo
Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput, dispõe: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Como o enunciado pergunta pela ressalva ao prazo, o gabarito é a alternativa A.

Tema central: Má-fé e decadência administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
No caso, a alternativa A identifica a má-fé do beneficiário como causa de afastamento da decadência, desde que comprovada; mera alegação não basta.
B
Errada
A simples concordância do administrado não equivale à comprovação de má-fé e não constitui exceção ao prazo decadencial previsto no art. 54, caput.
C
Errada
A natureza discricionária do ato não afasta a decadência. A ressalva do art. 54, caput, exige má-fé comprovada, e não a existência de discricionariedade administrativa.
D
Errada
A ausência de prejuízo ao erário não constitui exceção ao prazo quinquenal. O critério legal para afastá-lo é a má-fé comprovada do beneficiário, não a existência ou inexistência de dano ao erário.
E
Errada
A superveniência de lei modificadora do direito não integra a ressalva do art. 54, caput. A alteração legislativa, por si só, não equivale à má-fé comprovada exigida para afastar a decadência.
Pegadinha da questão
O enunciado associa a ressalva à Súmula 473 do STF, mas ela decorre expressamente do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A súmula reconhece a autotutela para anulação de atos ilegais e revogação por conveniência ou oportunidade; não estabelece o prazo quinquenal nem contém ressalva expressa de má-fé.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o ato produz efeitos favoráveis aos destinatários: esse é o âmbito da decadência prevista no art. 54.
  • Para afastar a decadência por má-fé, exija comprovação, e não mera alegação.
  • Distinga os fundamentos: a Súmula 473 reconhece a autotutela; o art. 54 estabelece o prazo quinquenal e a exceção de má-fé comprovada.

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ALFA

Lei 9.784/99

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Além de não se aplicar quando demonstrada a má-fé, não se aplica quando violar diretamente a CF.

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