A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício d...

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277582 Direito Constitucional

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à eficácia, como de eficácia:

Plena.

Contida.

Limitada de princípio institutivo.

Limitada de princípio programático.

Absoluta.

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Eficácia Plena: Têm aplicabilidade direta, imediata e integral
Eficácia Contida: Têm aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, autorizam que o legislador infraconstitucional restringa ou imponha requisitos para o seu exercício
Eficácia Limitada: Dependem da edição de uma lei posterior para que possam produzir seus efeitos essenciais (aplicabilidade indireta, mediata e reduzida). Dividem-se em normas de princípio institutivo (que preveem a criação de órgãos ou entidades) e de princípio programático (que estabelecem metas ou programas de ação estatal).

Acrescentando: Michel Elias Temer chama as normas de eficácia CONTIDA de normas REDUTÍVEIS ou RESTRINGÍVEIS.

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