A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à
eficácia, como de eficácia:

Question

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, 
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à 
eficácia, como de eficácia:   Alternativa A: Plena.   Ou Alternativa B: Contida.  Ou Alternativa C: Limitada de princípio institutivo. Ou Alternativa D: Limitada de princípio programático.  Ou Alternativa E: Absoluta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Contida.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIII: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". A ressalva às qualificações legais, presente no enunciado, é o critério decisivo para classificar a norma como de eficácia contida e assinalar a alternativa B.Tema central: Eficácia da liberdade profissionalAnálise das alternativasAErradaA aplicabilidade imediata não basta para classificar a norma como de eficácia plena. A autorização expressa para a lei restringir o exercício profissional mediante exigências de qualificação determina sua classificação como de eficácia contida.BCertaA alternativa B está correta porque a liberdade profissional produz seus efeitos essenciais independentemente de lei integradora. A lei mencionada no art. 5º, XIII, não cria nem viabiliza essa liberdade: pode restringir seu exercício mediante qualificações profissionais. A aplicabilidade imediata com possibilidade de contenção legislativa caracteriza a eficácia contida.CErradaNão há estrutura institucional cuja organização dependa de lei integradora. O dispositivo assegura diretamente uma liberdade individual, e a lei exerce função restritiva, não de complementação de conteúdo institutivo.DErradaO dispositivo não se limita a estabelecer programa ou objetivo estatal dependente de concretização legislativa. Ele reconhece uma liberdade imediatamente exercitável, afastando a classificação como norma de eficácia limitada de princípio programático.EErradaA classificação como eficácia absoluta é incompatível com a autorização constitucional expressa para exigências legais de qualificação profissional. A liberdade examinada admite contenção legislativa, não sendo insuscetível de restrição.Pegadinha da questãoConfundir a referência à lei com dependência de regulamentação: aqui, a lei restringe uma liberdade já assegurada, em vez de viabilizá-la. Também é incorreto concluir que toda norma de aplicabilidade imediata tem eficácia plena.Dica para questões semelhantesAo encontrar remissão à lei, identifique sua função: integrar o direito para viabilizar seus efeitos essenciais ou restringir um direito já assegurado.Diferencie eficácia plena de contida verificando se existe autorização para contenção legislativa, e não apenas aplicabilidade imediata.No art. 5º, XIII, associe a garantia direta da liberdade à possibilidade de exigências legais de qualificação profissional: essa combinação caracteriza eficácia contida.

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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