À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, as...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4277591
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277591 Direito Administrativo
À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, caput, com redação dada pelo art. 3º da EC nº 19/1998, determina: "obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a eficiência aparece nessa redação, ela corresponde à alternativa A.

Tema central: Inclusão constitucional da eficiência
Análise das alternativas
A
Certa
O critério decisivo é identificar, entre os princípios aplicáveis à Administração Pública, aquele expressamente inserido no art. 37, caput, pela emenda indicada. As demais alternativas não integram essa enumeração.
B
Errada
A razoabilidade não integra a enumeração expressa do art. 37, caput, na redação dada pela EC nº 19/1998. Portanto, não atende ao requisito de inclusão expressa no dispositivo pela emenda.
C
Errada
A proporcionalidade não consta da enumeração expressa do art. 37, caput, na redação conferida pela EC nº 19/1998. Sua indicação não corresponde ao princípio acrescentado por essa alteração constitucional.
D
Errada
A segurança jurídica não está enumerada expressamente no art. 37, caput, com a redação dada pela EC nº 19/1998. Assim, não pode ser identificada como o princípio inserido nesse dispositivo pela emenda.
E
Errada
A autotutela não integra o rol expresso do art. 37, caput, na redação introduzida pela EC nº 19/1998. Falta, portanto, o requisito específico exigido: inclusão expressa no dispositivo constitucional indicado.
Pegadinha da questão
Confundir princípio aplicável ao regime jurídico administrativo com princípio expressamente inserido no art. 37, caput, pela EC nº 19/1998. A ausência das demais alternativas nesse rol não significa que sejam inaplicáveis à Administração Pública.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os requisitos da pergunta: presença expressa no dispositivo e inclusão pela emenda indicada.
  • Associe a EC nº 19/1998 à inclusão da eficiência, sem atribuir a ela a inserção de todos os princípios do art. 37, caput.
  • Não trate o rol expresso do art. 37, caput, como enumeração de todos os princípios do regime jurídico administrativo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Princípios da Eficiência

Foi acrescentado ao processo administrativo pela EC 45/98 "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação''   e acrescentado á CF/88 pela EC 19/98.

GAB: A

LIMPE (Art. 37, caput, CF/88):

Legalidade

Impessoalidade (Diferente de "Pessoalidade")

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Sigam o canal do Miranha para acompanhar os bizus e rotinas de estudos compartilhada, copiem e colem no navegador:

https://youtube.com/@concurseirolucass?si=kGJCLmSTblT5aKYE

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas