Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de r...

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Q4277597
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277597 Legislação Federal
Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, § 2º: “§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” Como a questão trata dos crimes do art. 1º, a regra legal confirma a alternativa E.

Tema central: Efeitos da condenação definitiva
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a competência expressamente estabelecida pelo Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, caput: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:”. A Câmara julga as infrações político-administrativas do art. 4º, e não os crimes do art. 1º.
B
Errada
O art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê expressamente crimes imputáveis ao prefeito e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário. Essa responsabilização criminal exclui tanto a afirmação de responsabilidade exclusivamente político-administrativa quanto a suposta imunidade penal.
C
Errada
O art. 1º, § 2º, estabelece prazo próprio de cinco anos para a inabilitação, sem vincular sua duração ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Portanto, o simples cumprimento da pena não extingue automaticamente a inabilitação.
D
Errada
O art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê modalidade culposa para os crimes enumerados. Aplica-se o Código Penal, art. 18, parágrafo único: “Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Sem previsão expressa de punição por culpa, exige-se dolo, e não prática exclusivamente culposa.
E
Certa
A alternativa E contempla os efeitos previstos no dispositivo e não restringe a inabilitação ao mandato de prefeito: ela também alcança cargos ou funções públicas eletivos ou de nomeação.
Pegadinha da questão
Confundir os crimes do art. 1º, julgados pelo Judiciário, com as infrações político-administrativas do art. 4º, julgadas pela Câmara; vincular indevidamente a inabilitação ao cumprimento da pena; e inverter a regra do elemento subjetivo, afirmando culpa onde não há previsão de modalidade culposa.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os regimes: crimes do art. 1º são julgados pelo Judiciário; infrações político-administrativas do art. 4º, pela Câmara dos Vereadores.
  • Nos efeitos do art. 1º, § 2º, confira três elementos: condenação definitiva, perda do cargo e inabilitação por cinco anos.
  • Não confunda cumprimento da pena com extinção da inabilitação, que tem prazo legal próprio.
  • Para admitir punição por culpa, verifique se existe previsão legal expressa; sem ela, aplica-se a exigência de dolo.

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