Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: Alternativa A: O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores. Ou Alternativa B: O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum. Ou Alternativa C: O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública. Ou Alternativa D: Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa. Ou Alternativa E: A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de r...

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277597 Legislação Federal

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.

O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.

O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.

Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.

A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

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